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<< ECONOMIA Prefeitura manda para protesto mais de 500 títulos de devedores

Publicada em 15/04/2016 às 07:26
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Mais de 500 títulos de devedores inscritos em Dívida Ativa foram encaminhados ao Cartório de Protestos de Sorocaba neste mês de abril. A ação é desenvolvida pelas secretarias de Negócios Jurídicos e da Fazenda. Os lotes são encaminhados ao cartório no período de 1º a 15 de cada mês. 
 
Nesta sexta-feira (15), a Secretaria de Negócios Jurídicos completa a primeira remessa enviada, totalizando 525 títulos, o que resulta num valor aproximado de R$ 380 mil. A expectativa para os próximos meses é de que sejam encaminhados até 200 títulos por dia, conforme prevê o convênio firmado entre a Prefeitura e o Cartório.
 
Os lotes enviados ao tabelionato referem-se aos devedores de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto Predial Territorial Urbano, demais tributos, taxas e multas em geral. Os protestos serão aperfeiçoados e sua abrangência será maior, à medida que as secretarias envolvidas apurem outros casos de inadimplência.
 
Para a procuradora tributária, Roberta Guimarães Pereira, a ação não impacta no bolso dos bons pagadores, porque se trata de aprimorar a eficiência fiscal do município, o que não está relacionada ao aumento de imposto ao contribuinte.
 
A procuradora jurídica, Júlia de Barros Gouvêa, explica que, diante da necessidade de implantação do sistema, nessa primeira remessa do mês, optou-se pelo envio de títulos do Programa de Parcelamento Incentivado de até R$ 4 mil e que foram rompidos. “Para o próximo mês, vamos encaminhar a protesto títulos de Imposto Sobre Serviços com notificação de lançamento fiscal”, adianta.
 
A procuradora explica, ainda, que nos três primeiros meses de implantação do projeto a meta é ter um sistema com os filtros corretos e cadastro atualizado para a efetivação do protesto. “Esses ajustes ao sistema só ocorrem no momento de implantação do sistema em uso.”
 
TRÊS DIAS - Assim que receber o comunicado do Cartório de Protesto, o contribuinte tem três dias para efetuar o pagamento em cartório e, caso não pague, será imediatamente protestado e terá restrição no cadastro de crédito SPC/Serasa. Após o protesto do título, somente poderá fazer o pagamento no setor de Dívida Ativa.
 
O protesto não exclui ou inviabiliza a cobrança por meio de processo judicial, via Execução Fiscal, quando vira uma ação de cobrança por meio da Justiça e habilita a penhora, permitindo o leilão ou a hasta pública de bens móveis e imóveis. Desta forma, para evitar a restrição de crédito e inclusão de seu nome no cadastro de inadimplente, o contribuinte deve ter seus débitos em dia com a Prefeitura de Sorocaba. O Setor de Dívida Ativa da Prefeitura fica na Rua Dr. Álvaro Soares, 431, no Centro.
 
 
 
 
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