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<< Legislativo aprova contas da Prefeitura do ano 2013 Entre os vetos da pauta, um foi rejeitado e outros três acatados

Publicada em 24/02/2016 às 06:36
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(Divulgação)
Com 14 votos favoráveis e quatro contrários, os vereadores aprovaram nesta terça-feira (23), em votação única, durante sessão ordinária na Câmara Municipal, o Projeto de Decreto Legislativo, da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, que dispõe a aprovação das Contas da Prefeitura, referentes ao exercício de 2013.
 
Em sua manifestação, a comissão, presidida pelo vereador Gervino Cláudio Gonçalves (PR), segue o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que aprovou as contas públicas do Executivo daquele ano com recomendações para examinar os subsídios dos secretários municipais e possíveis irregularidades no contrato. 
 
Para o vereador Marinho Marte (PPS), a Câmara deveria aprofundar-se nas questões dos apontamentos para resguardar a decisão de aprovação ou não das contas. Ele criticou a ausência de documentos comprobatórios. O líder do governo, Anselmo Neto (PP), explicou que a Prefeitura já apresentou as respostas quanto aos apartados. 
 
VETOS – O Legislativo rejeitou o veto ao projeto de lei, de autoria do vereador Hélio Godoy (PRB), que dispõe a legalização de construções irregulares, residenciais ou não. O objetivo é proporcionar uma legislação que legalize a obra construída à revelia das posturas municipais em anos anteriores, a custo baixo.
 
Segundo o Executivo, o projeto de Godoy foi vetado por apresentar vício de iniciativa, já a Comissão de Justiça da Casa, discordando do argumento apresentado, opinou pela rejeição do veto. O líder do governo pediu a derrubada do veto, ressaltando que o Executivo concordou em não apresentar Ação Direta de Inconstitucionalidade à matéria. 
 
Em seguida, os dois vetos às ideias do vereador Carlos Leite (PT) foram acatados. Com a anuência do autor, foi aceito inicialmente o veto total ao projeto que determina a presença de intérprete de libras nos Centros de Formação de Condutores. O petista defendeu sua proposta, destacando que já é uma realidade em outros municípios. 
 
De acordo com Anselmo Neto, a resolução é facultativa, enquanto o projeto obriga as autoescolas a contratar os intérpretes, destacando, ainda, a incostitucionalidade da matéria, que é privativa da União. Já o vereador Luís Santos (Pros) citou experiência do Detran com videoconferência. Os vereadores sugeriram o estudo dessa nova possibilidade. 
 
Outro veto ao projeto, também de Carlos Leite, que dispõe a proibição das instituições financeiras de recusar ou dificultar aos clientes de seus produtos ou serviços o acesso aos canais de atendimento convencionais foi acatado. O vereador defendeu a derrubada do veto e Anselmo Neto, novamente, ressaltou que a ideia é inconstitucional. 
 
Os parlamentares acataram, ainda, com anuência do autor, o veto ao projeto de autoria do vereador Izídio de Brito (PT), que altera a lei sobre o auxílio-moradia emergencial para desabrigados. O líder do governo destacou que a lei foi revogada, perdendo, assim, sua vigência e possibilitando sua alteração. 
 
APROVADOS – Em única votação, o projeto de Waldecir Morelly (PRP), que dispõe concessão de título de cidadã sorocabana à Dra. Flordenice Nascimento Van Den Ende foi aprovado. Natural do Rio de Janeiro, a médica mudou-se em 1984 e, em 1992, assumiu o ambulatório de infectologia de crianças soropositivas do Conjunto Hospitalar de Sorocaba. 
 
Os projetos para denominar a Avenida II do Jardim Reserva Ipanema de “Governador Carvalho Pinto” e o Centro de Educação Infantil do Bairro Wanel Ville, de “Madre Teresa de Calcutá”, também foram aprovados. Conforme o Executivo, as ideias pretendem manter a denominação após acórdão do Tribunal de Justiça que tornou inconstitucionais as leis que deram os nomes e que estabeleceu prazo de 60 dias para regularização. 
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