Domingo, 16 de Junho de 2019

Diário de Sorocaba

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<< Vetos de Pannunzio voltam à pauta hoje

Publicada em 04/02/2016 às 05:50
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Dois vetos do prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB) a iniciativas dos vereadores voltam à pauta da Câmara Municipal logo na segunda sessão ordinária da Casa, marcada para a manhã desta quinta-feira (4), ao lado de três projetos de lei em segunda discussão e seis projetos em primeira discussão.

Os vetos do Executivo atingem projetos dos vereadores Izídio de Brito Correia (PT) e José Antônio Caldini Crespo (DEM). O primeiro, de Izídio, dispõe sobre carga e descarga de medicamentos no Município. Para vetar totalmente o projeto, o Paço alega que ele é inconstitucional por se tratar de providências administrativas que são de competência exclusiva do prefeito. Para reforçar seu ponto de vista, o Executivo cita a Secretaria Jurídica e a Comissão de Justiça da Câmara, bem como um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que também tiveram o mesmo entendimento a respeito da matéria.

O outro veto refere-se ao projeto de José Crespo, dando nova redação ao artigo 6º da lei 1.602/1970, que trata da construção e reforma de muros, gradis e passeios públicos na cidade. O Executivo vetou o projeto alegando dois motivos: um deles de ordem constitucional, por entender que o projeto contém vício de iniciativa (com base em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado), e também por considerar que é menos abrangente do que a lei que pretende modificar. A Comissão de Justiça da Câmara, discordando das argumentações do Executivo, recomenda a rejeição do veto.

PRIMEIRA DISCUSSÃO – Abrindo a pauta dos projetos em primeira discussão na Câmara este ano, será apreciado projeto do Executivo, revogando a lei 4.112/1992, que concedeu à Comunidade Kolping São Francisco de Assis o direito real de uso, pelo período de 30 anos, de uma área de 120 metros quadrados na rua Costa Rica, no bairro da Parada do Alto. A entidade deveria construir sua sede no local no prazo de dois anos, mas como esse prazo não foi cumprido o Executivo está propondo a revogação da concessão do terreno.

Outro projeto do prefeito em primeira discussão doa imóvel à União, com o objetivo de construir residências familiares para os oficiais da 14ª Circunscrição de Serviço Militar (CSM), com 600 metros quadrados na rua Francisco Bueno, na Vila São Francisco – já havia sido doado ao Ministério do Exército pela lei 7.159/2004, porém, segundo o Executivo, “como não houve registro da escritura pública de doação no prazo legal, o ato de transmissão da propriedade acabou por não ser efetivado”, levando a lei a perder sua eficácia.

De autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), será apreciado também projeto que institui no calendário oficial do Município a Feira da Comunidade de Representantes e Empreendedores da Sorocaba Preta, intitulada “Feira Crespa”, realizada no mês de novembro, durante a comemoração do Dia da Consciência Negra. Já a vereadora Neusa Maldonado (PSDB) propõe que se torne obrigatória, na abertura de todas as sessões do Legislativo das respectivas semanas cívicas comemorativas a execução dos seguintes hinos, além do Hino Nacional: Hino de Sorocaba (semana de 15 de agosto), Hino da Independência (semana de 7 de setembro), Hino da Proclamação da República (semana de 15 de novembro) e Hino à Bandeira (semana de 19 de novembro).

Também em primeira discussão, projeto do vereador Izídio de Brito Correia regulamenta os contratos da Prefeitura com empresas privadas, visando proteger os trabalhadores dessas empresas. De acordo com ele, se a empresa contratada pelo Município deixar de cumprir suas obrigações trabalhistas, a Prefeitura deverá reter os valores de repasse à empresa previstos no contrato, depositando-os numa conta bancária que só poderá ser movimentada pela empresa com o objetivo de cumprir suas obrigações trabalhistas, mediante autorização do Município. Ainda de Izídio, outro projeto dispõe sobre a distribuição de vagas nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, visando garantir vaga, na mesma unidade escolar e próxima da residência, aos irmãos que frequentam o mesmo ciclo nas escolas municipais. 

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