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<< Brasil passa a contar com Lei de Mediação para desacelerar processos no Judiciário

Publicada em 26/12/2015 às 23:08
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Com o objetivo de acelerar o andamento de processos e ajudar na solução de conflitos em andamento no âmbito do poder Judiciário, entrou em vigor ontem no País a Lei da Mediação (nº 13.140/2015), que regulamenta o uso de métodos alternativos como ferramenta da sociedade para reduzir o número de questões judiciais que não para de se acumular no Brasil. Segundo a nova lei, a mediação poderá ser extrajudicial ou judicial, em centros mantidos pelos próprios tribunais. As partes podem recorrer a esta forma de solução de conflito, mesmo já havendo processo em andamento na Justiça ou em âmbito arbitral. Nesse caso, a tramitação é suspensa, por prazo suficiente para a resolução consensual.
 
O 15º. Ofício de Notas do Rio de Janeiro, com sede no Centro e filial na Barra da Tijuca, está preparado para começar a atuar na área da mediação. A tabeliã responsável pelo cartório, Fernanda de Freitas Leitão, esteve o ano passado em Harvard, certificando-se como mediadora.  A especialista defende a ideia de que essa lei seja aplicada aos mais diversos tipos de litígios que admitam a auto composição, fortalecendo e aperfeiçoando a pacificação social e contribuindo para desafogar o Poder Judiciário. 
 
“Não somos um povo beligerante, muito pelo contrário, somos de paz. A mediação caminha para apaziguar os ânimos e incentivar a tolerância. É imprescindível que haja uma mudança comportamental, de sairmos de uma atitude adversária para uma atitude colaborativa. E para que isso efetivamente ocorra dentro do nosso cenário, acredito que nós tabeliães poderemos contribuir para que esse objetivo seja alcançado, pois carregamos impresso no nosso DNA a característica de conciliadores, prevista institucionalmente pela Lei nº 8.935/94”, observa Fernanda Leitão, que vem se destacando como palestrante em diversos congressos realizados no Brasil, com artigos publicados em outras áreas do Direito. 
 
ORIGEM DA LEI 
 
A nova lei é resultado de dois projetos: uma proposta apresentada em 2011 pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e outra elaborada por comissão de juristas em 2013. O texto, que ainda sofreu alterações durante a tramitação na Câmara dos Deputados, foi aprovado de maneira definitiva no início de junho pelo Plenário do Senado.
 
A lei permite também o uso da mediação para solucionar conflitos entre órgãos da administração pública ou entre a administração pública e particulares. A União, os Estados e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, para promover a busca de acordos, mas, enquanto isso não ocorrer, aplicam-se as mesmas regras da mediação judicial. 
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