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<< Município vai endurecer combate à sonegação para aumentar arrecadação Programa de parcelamento de débitos do Saae também está entre os seis projetos de Pannunzio que vereadores analisam hoje em sessões extraordinárias

Publicada em 24/11/2015 às 01:11
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Seis projetos de lei, todos de autoria do prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB), compõem a pauta das sessões extraordinárias do Legislativo sorocabano convocadas pelo seu presidente, Gervino Cláudio Gonçalves (PR), para esta terça-feira (24), logo após a sessão ordinária habitual. Um dos destaques é o projeto que altera o Sistema Tributário Municipal, instituído pela lei 1.444, de 13 de dezembro de 1966. O referido projeto tem 49 artigos e institui obrigações tributárias, estabelece sanções e cria instrumentos de gestão fiscal no Município, com o objetivo de aumentar a arrecadação por meio do combate à sonegação fiscal, sem aumento de tributos.
 
Entre os instrumentos de gestão fiscal previstos no projeto, segundo consta da mensagem encaminhada pelo Executivo à Câmara, está a criação do Cadastro de Empresas Não Estabelecidas no Município (Cene), no qual deve se cadastrar toda empresa não sediada em Sorocaba que vier a emitir nota fiscal de serviços prestados por aqui. As empresas que não atenderem a norma sofrerão retenção do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) na fonte pelo tomador do serviço. Também está sendo criada simultaneamente a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), que obriga os bancos e demais instituições financeiras a declararem toda operação de prestação de serviços. Caso contrário, estarão sujeitos a multas de R$ 2 mil por declaração não apresentada no prazo estabelecido e de R$ 3 mil por declaração ou 2% do valor dos serviços (o que for maior), quando houver omissão que comprometa a base de cálculo do ISSQN. O projeto autoriza ainda a Administração a realizar campanhas de premiação, com o objetivo de estimular os consumidores de serviços a exigirem notas fiscais, e cria uma bonificação para os servidores da Secretaria da Fazenda a ser paga quando forem superadas as metas tributárias.
 
PARCELAMENTO DE DÉBITOS - Também será votado, por outro lado, o projeto do Paço que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), com o objetivo de facilitar a quitação de débitos pelos usuários e, consequentemente, recuperar receita para a Autarquia, conforme recomendações dos auditores do Tribunal de Contas do Estado. Para estimular o pagamento dos débitos, o Programa oferecerá reduções expressivas nos valores de multa e juros de mora e a quitação também poderá ser feita de forma parcelada. No pagamento à vista, haverá redução de 100% do valor da multa e de 95% do valor dos juros; já no parcelamento, a redução segue uma tabela que oferece redução de 90% nas multas e juros para pagamento em duas parcelas até redução de 5% de multas e juros no caso de parcelamento entre 49 e 60 parcelas. Já os imóveis oriundos de programas habitacionais de interesse social poderão parcelar o débito em até 120 parcelas, também com reduções de multas e juros.
 
Outros projetos do Executivo a serem ainda apreciados nestas extraordinárias atendem interesses da Administração igualmente, como o que cria a função gratificada de Controlador Interno no Saae, a ser escolhido entre os servidores ocupantes de cargos efetivos da Autarquia. Não poderá exercer a função, porém, servidor que, nos últimos cinco anos, tiver sido responsabilizado por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas; que tenha sido punido disciplinarmente por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa; que tenha sido condenado por crime contra a Administração, ou servidor que, a posteriori, seja o responsável por analisar a conformidade do próprio ato. De acordo com o Executivo, a criação da função de Controlador Interno atende as exigências da Constituição Federal. Já o quarto deles altera e revoga dispositivos da lei 11.200/2015, que disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município. Um outro acrescenta dispositivo à lei 10.965/2014, que rege a Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais e também dispõe sobre a nomeação exclusiva de servidores para cargos efetivos da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, contemplando decisão da Funserv, aprovada em reunião de seu conselho administrativo, no sentido de não fazer incidir sobre horas extras e décimo-terceiro salário o desconto relativo à assistência à saúde, enquanto que o sexto e último dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos de cargos operacionais da Administração Direta e Indireta do Município, com Executivo explicando que, nos últimos anos, vinha estudando a reclassificação dos vencimentos de alguns cargos e, nesse sentido, os cargos operacionais da Prefeitura e do Saae também foram tidos como essenciais e que a reclassificação tem por objetivo valorizar tais profissionais que, na maioria dos casos, desenvolvem atividades perigosas ou insalubres.
 
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