Quinta-Feira, 14 de Novembro de 2019

Diário de Sorocaba





Leia a edição impressa na íntegra


Clique aqui para acessar a edição do dia
buscar

<< Lei define parâmetros para Auxílio Moradia Emergencial

Publicada em 11/11/2015 às 02:11
Compartilhe: IMPRIMIR INDICAR COMENTAR

Desde a última sexta-feira (6), o Programa de Auxílio Moradia Emergencial da Prefeitura de Sorocaba segue novos critérios. O Executivo revogou a lei 9.131, de maio de 2010, que criou o benefício por meio do Programa de Transferência de Renda e, a partir de agora, tanto inclusões, quanto renovações do auxílio deverão cumprir com os dispositivos da nova lei, a 11.210, de 5 de novembro, que começa pelo estabelecimento de sua função primeira, a emergencial, definindo o tempo máximo de concessão: seis meses, prorrogáveis em até duas vezes o mesmo período, mediante avaliação técnica.
 
Por não estar amparada num tempo de inclusão ativa, os beneficiados chegavam a ficar dois ou três anos no sistema, segundo o responsável pelo Auxílio Moradia, José Aparecido Batista Júnior. Isso descaracteriza a iniciativa do benefício, que é a assistência emergencial. Sorocaba atende, atualmente, a 217 núcleos familiares originários, em sua maioria de áreas de risco. Todas as famílias estão inseridas no cadastro de moradia popular do Município e são atendidas proporcionalmente de acordo com a disponibilidade dos novos empreendimentos.
 
Outra exigência da nova lei para direito ao auxílio moradia é uma renda máxima de R$ 1.600,00. Até então, isso também dependia de avaliações socioeconômicas. De acordo com José Jr., pautada no Programa "Minha Casa, Minha Vida" (MCMV), do governo federal, a regra tornou mais lógica e justa a concessão, visto que é neste parâmetro que as famílias podem participar dos programas habitacionais do Município. 
 
Seguindo esta linha, o responsável pelo benefício explica que todos núcleos, a partir das renovações dos contratos ou de inclusões, deverão passar pelo Centro de Referência em Assistência Social (Cras), para que a conjuntura familiar possa ser avaliada e acompanhada dentro dos preceitos legais do Sistema Único de Assistência Social (Suas), recebendo toda a atenção. "Isso já acontecia, mas a partir de um trabalho quase que isolado. Agora, a ampliação permitirá um respaldo muito maior", acrescentou José Júnior, adiantando ainda que, gradativamente, a competência pelo Auxílio Moradia também passará à Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura. Juntamente com as secretarias da Habitação e Regularização Fundiária e do Governo e Segurança Comunitária, a Sedes dividia essa responsabilidade.
 
A lei 11.210 passou a exigir ainda a comprovação de titularidade do dono do imóvel que vier a locar para o programa de Auxílio Moradia. "Trata-se de um programa muito sério e seriedade é o que queremos manter", completou.
 
DE MUDANÇA - Segundo José Júnior, até dezembro, por outro lado, 99 núcleos familiares mudarão para suas casas próprias. Deste número, 24 foram beneficiados pelo Residencial "Bem Viver" e 75 pelo "Parque da Mata". Num valor médio de R$ 600,00 de auxílio, o encerramento do benefício se traduzirá numa economia de quase R$ 60 mil ao mês.
 
Além disso, uma recém-anunciada parceria com o Governo Paulista dá conta de que a Companhia Estadual de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU) destinará 67 casas e apartamentos em Sorocaba para as famílias que se beneficiam do Programa de Auxílio Moradia Emergencial. Os imóveis são objeto de reintegração de posse no Município.
 
Quando houver a mudança dessas famílias, a Prefeitura deverá ter uma economia anual de R$ 432 mil. 
 
 
Não há comentários nessa notícia.Seja o primeiro a comentar