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Diário de Sorocaba





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<< Sessão de hoje da Câmara tem mais quatro vetos de Pannunzio

Publicada em 06/10/2015 às 01:10
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A sessão ordinária desta terça-feira (6) da Câmara Municipal tem na pauta de sua `ordem do dia', mais quatro vetos exarados pelo prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB) a projetos ali aprovados com o voto favorável da maioria dos vereadores, que entenderam a importância e a oportunidade de tais proposituras para o desenvolvimento da cidade, ao lado de onze projetos de lei em primeira discussão, um projeto de resolução e uma moção. Os projetos vetados pelo Executivo são de autoria dos vereadores Jessé Loures (PV), José Antônio Caldini Crespo (DEM), José Francisco Martinez (PSDB) e Marinho Marte (PPS), este incluindo a Guarda Civil Municipal na chamada `Operação Delegada' e prevendo que a remuneração dos guardas municipais "terá por base os valores pagos nas jornadas extraordinárias, nos termos da Constituição Federal". Na exposição de motivos do veto, o Executivo observa que o projeto já fora considerado inconstitucional em parecer da Secretaria Jurídica da Casa e cita três acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo que consideraram inconstitucionais leis de autoria de vereadores versando sobre remuneração de servidores públicos municipais.
 
O veto a projeto de Jessé Loures refere-se à instituição de sistema de créditos por minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos privados, por entender que invade a competência privativa da União para legislar sobre direito de propriedade, liberdade econômica, direito civil e direito comercial, embora a Comissão de Justiça da Casa recomenda a rejeição ao veto, por entender que o projeto não padece de vício de iniciativa, uma vez que trata de matéria referente à defesa do consumidor, regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. Já o projeto vetado de José Francisco Martinez altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com o objetivo de garantir aos que possuem parentes em 1º grau ou cônjuge o direito de gozarem férias no mesmo período, desde que seja de seu interesse e a medida não cause prejuízo à Administração, enquanto que ao de autoria do vereador Caldini Crespo refere-se à gratuidade no transporte público municipal para pessoas carentes com deficiência física, comprometimento de locomoção ou necessidade de apoio para uso dos ônibus, como as pessoas com obesidade mórbida. Segundo Pannunzio, a Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura, instada a se manifestar, considerou o projeto inconstitucional por vício de iniciativa, uma vez que a definição de política tarifária é prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo. Entre as razões do veto, também são citados três acórdãos do Tribunal de Justiça que declarou inconstitucionais leis da iniciativa de vereadores de Guarulhos, Ourinhos e mesmo Sorocaba que também estabeleciam política tarifária.
 
VIOLÊNCIA CONTRA PROFESSORES - Dois dos projetos em primeira discussão, por outro lado, tratam de Educação e são de autoria do vereador Anselmo Neto (PP). O primeiro pretende inibir atos de violência contra professores da Rede Municipal de Ensino, com `medidas preventivas' com o objetivo de estimular a reflexão acerca da violência contra professores por meio de atividades extracurriculares, envolvendo os próprios professores, alunos e demais membros da comunidade escolar. A outra proposta implanta a disciplina de Direito na grade curricular das escolas municipais de 2º Grau, com carga horária mínima de 50 minutos por semama e abrangendo conteúdos como Direitos Humanos, Princípios Constitucionais, Direito Privado e Direito Penal.
 
Outros projetos em primeira discussão tratam de temas como criação do Serviço de Verificação de Óbito do Município, de autoria do vereadior Izídio de Brito (PT); instituição do `Passe-Atleta' e prevenção de maus-tratos aos animais, ambos de Waldecir Morelly, e remoção de veículos abandonados, de Caldini Crespo, entre outros. Do Executivo, entram para a pauta três projetos, como aquele alterando a lei 8.381/2008, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios próprios ou de terceiros acrescentar parágrafo único ao artigo 4ºA, estabelecendo que será "considerado reincidente o infrator que, após 30 dias da aplicação da primeira multa, não realizar a limpeza do seu terreno". O projeto também altera o artigo 6º, definindo novos valores para as multas para quem jogar lixo em terreno baldio, que passam a ser estes: R$ 300,00 quando o volume de lixo ou entulho for de até 1 metro cúbico, R$ 600,00 até 5 metros cúbicos e R$ 900,00 quando o volume for superior a 5 metros cúbicos. Os outros dois tratam dos recursos humanos da Prefeitura, alterando dispositivos da lei 4.283/1993, que institui a jornada especial de trabalho para os servidores que tenham filhos com deficiência - lei original prevê a redução da jornada de trabalho em 50% da carga horária diária, só que, na época de sua promulgação, não havia carga horária de 30 horas, que passou a ser executada a partir de 2009.
 
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