Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019

Diário de Sorocaba

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<< Câmara pode proibir agências bancárias de recusarem receber contas de consumo

Publicada em 24/09/2015 às 02:09
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Projeto de lei de autoria do vereador Waldecir Morelly (PRP), que está dando entrada hoje no Legislativo sorocabano, proíbe as agências e postos de serviços bancários da cidade recusarem ou oferecerem resistência ao recebimento de boletos de outras instituições dentro do prazo de vencimento. De acordo com o artigo terceiro do projeto, no descumprimento da lei a instituição bancária pagaria multa de 300 UFESPs, cerca de R$ 6.500,00, na primeira autuação ocorrida, que será dobrada em caso de reincidência.
 
O objetivo da proposta, justifica o vereador Waldecir Morelly, é determinar que as agências bancárias localizadas em Sorocaba recebam em seus caixas, com atendimento pessoal, boletos bancários de outras instituições dentro do prazo de vencimento, compreendendo entre estas contas gerais de consumo, como água, luz, telefone, tv a cabo e taxas diversas (municipais, estaduais e federais), de qualquer valor - e não somente por débito automático ou atendimento eletrônico, como vem ocorrendo ultimamente. "A proposta, que já está em vigência em Ribeirão Preto, é que esse atendimento seja disponibilizado indiscriminadamente a todos os usuários, sejam clientes ou não da instituição financeira", destaca Morelly.
 
Em sua justificativa ainda, o vereador explica que a população vem sendo penalizada por decisão discriminatória das agências bancárias que não mais recebem essas contas em seus caixas com atendimento pessoal, dificultando, dessa forma, o pagamento e gerando, ao mesmo tempo, problemas aos usuários. "Atualmente, para conseguir pagar essas contas os usuários são obrigados a se deslocarem até casas lotéricas e/ou outros estabelecimentos credenciados para recebê-las. No entanto, desde 2011 o valor máximo para pagamento de faturas/boletos de outros bancos em casas lotéricas é de até R$ 700,00".
 
ONZE NOVAS PROPOSITURAS ENTRAM EM DISCUSSÃO - Onze novas proposituras estão na pauta da `ordem do dia' da sessão ordinária desta quinta-feira (24) da Câmara Municipal. Um deles é o do Executivo dispondo sobre concessão de auxílio-moradia emergencial para desabrigados, alterando requisitos e prazos, revogando leis anteriores. Do vereador Anselmo Neto (PP) aparecem projetos instituindo o Programa de Certidão Negativa Municipal Virtual (CND Virtual), com o objetivo de desburocratizar as consultas e regularização de tributos municipais e propondo a implantação de faixas exclusivas para motociclistas, as `motovias', nos futuros complexos viários Ulysses Guimarãe, André Franco Montoro e Mário Covas. 
 
Por outro lado, projeto da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) institui a Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência, a ser desenvolvida nos serviços de saúde e nas escolas, enquanto que projeto de resolução do vereador Izídio de Brito (PT) garante aos deputados estaduais e federais com domicílio eleitoral em Sorocaba, durante as discussões da Lei Orçamentária Anual, um espaço na Câmara Municipal para prestarem contas de seu trabalho e projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, de Irineu Toledo (PRB), altera o inciso que trata da convocação de secretários e outros titulares de órgãos da Prefeitura pelo Legislativo. Atualmente, a Câmara já pode convocar `secretários municipais ou quaisquer titulares de órgãos da administração pública indireta e fundacional para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de 15 dias', sob pena de crime de responsabilidade. A emenda de Irineu estende esse poder de convocação da Casa também para `representantes legais de concessionárias, permissionárias ou de pessoas jurídicas que mantenham vínculo contratual com o Poder Público Municipal'. 
 
 
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