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<< Guardas municipais poderão ser inseridos na 'Operação Delegada'

Publicada em 12/08/2015 às 02:08
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Se passar por segunda votação e não houver veto de parte do Executivo, como vem sendo bastante comum dentro do atual governo do prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB), os guardas civis municipais poderão passar a contar com os mesmos benefícios pecuniários já percebidos da Prefeitura de Sorocaba pelos policiais militares que atuam na chamada `Operação Delegada'. Isto diante da aprovação em primeira discussão, na sessão desta terça-feira (11) do Legislativo sorocabano, de substitutivo a projeto de lei de autoria do vereador Mário Marte Júnior Marte (PPS) prevendo a inclusão dos GCMs na `Operação Delegada' criada pela lei 9.636, de 29 de junho de 2011, mediante celebração de convênio entre a Prefeitura e o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria Estadual de Segurança Pública. O projeto de Marinho acrescenta àquela lei o artigo 4º, estabelecendo que "a Guarda Civil Municipal poderá atuar em parceria com a Polícia Militar, visando à conjugação de esforços para implantar o Programa de Combate às Atividades Irregulares e Ilegais no Município". O substitutivo aprovado ontem prevê ainda o pagamento dos guardas com referência no valor da hora-extra, como sugeriu a própria GCM.
 
Um outro projeto aprovado ontem, também em primeira discussão, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), altera legislação municipal que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação médica para prática de esporte de competição realizados em aulas de Educação Física, torneios, campeonatos e demais competições nas escolas da rede municipal. As alterações reformulam as definições de esporte de competição e atividades leves para facilitar a compreensão da lei em vigor. A nova redação estabelece como `esporte de competição' o esporte que exige carga horária de treinamento elevada, com objetivo exclusivo de resultados. Já a atividade física leve fica dividida em treinamento esportivo escolar e aulas de Educação Física. 
 
Devido à ausência dos autores, foram retirados de pauta, entre outros, dois projetos de autoria do Pastor Apolo (PSB), prevendo vistoria anual dos aparelhos de ginástica das áreas públicas e implantação de sistemas de aproveitamento da água das chuvas nos lava-rápidos, e do vereador Rodrigo Manga (PP), que proíbe a venda, oferta ou fornecimento dos produtos utilizados para a produção de lança-perfume a menores de 18 anos. Membros da Comissão de Combate à Dependência Química de Câmara, os vereadores Apolo e Manga viajaram a Brasília para reunião com o secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Vitore André Zílio Maximiano. Os vereadores José Antônio Caldini Crespo (DEM) e Luís Santos (Pros) também fizeram parte da comitiva e, por isso, não participaram da sessão. 
 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - Por outro lado, os seis projetos em discussão nas sessões extraordinárias também realizadas ontem pela Câmara foram aprovados pelos vereadores. De autoria do prefeito Antônio Carlos Pannunzio, foram aprovados três projetos: denominando a Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) do bairro Éden de "Dr. Fernando Biazzi", médico urologista que foi o primeiro secretário de Saúde do Município, nomeado em 1983; de dr. Newton Salim a Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro do Éden, e autorizando o Executivo a receber, por doação com encargo, imóveis da Empresa Pública de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba (Urbes), para fins de regularização fundiária. O vereador Hélio Godoy (PSD) lembrou, aliás, que algumas dessas áreas que pertenciam à Urbes estavam ocupadas, irregularmente ou não, e em 2013 foram transferidas do patrimônio da empresa pública para a Prefeitura. Godoy afirmou ainda que a alteração agora proposta é necessária para consolidar a regularização fundiária dessas terras localizadas no Parque Vitória Régia. 
 
Os demais projetos aprovados eram de autoria da Mesa da Câmara, estabelecendo voga reorganização da Estrutura Administrativa do Legislativo. Um deles especificamente, como explicou o presidente da Câmara, Gervino Cláudio Gonçalves, o `Cláudio do Sorocaba I' (PR), não cria cargos, apenas reorganiza o quadro de funcionários, incluindo o cargo de engenheiro para a TV Câmara, que cumpre uma exigência da Anatel para o sinal aberto. Explicou ainda que os cargos de técnico em Informática estão sendo criados para provimento futuro através de concurso. Também explicou que os atos entrarão em vigor apenas no próximo ano, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda o aumento de despesa com pessoal 180 dias antes do fim do mandato do titular do poder. 
 
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