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Diário de Sorocaba





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<< Audiência discute os 25 anos do ECA e aborda redução da maioridade penal

Publicada em 14/07/2015 às 02:07
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Foto: Divulgação
Magistrados, promotores, advogados e representantes de entidades participaram ontem à tarde de audiência pública, na Câmara de Sorocaba, onde discutiram sobre os 25 anos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), instituído pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A audiência deu-se por iniciativa do vereador Hélio Godoy (PSD) e também teve participação dos vereadores Luís Santos (Pros), Carlos Leite (PT) e Fernando Dini (PMDB).
 
Dando início aos trabalhos, Hélio Godoy ressaltou a importância da data pelo que chamou de “conquista da sociedade quanto à proteção e o desenvolvimento da criança e da juventude”. Em seguida, a vice-prefeita, Edith Di Giorgi, tomou a palavra e opinou que o maior problema na sociedade é a violência, e as maiores vítimas são as crianças e os adolescentes. Ela disse ser contra a redução da maioridade penal, mas que entende por que tanta gente está se posicionando a favor. Em seguida, apresentou dados da atuação da Prefeitura em relação ao atendimento das crianças e dos adolescentes, principalmente os que enfrentam condições de vulnerabilidade.
 
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alexandre Ogusuko, nos 25 anos após a criação do ECA houve muitos avanços importantes, mas também prejuízos em muitos pontos, como a violência. Por outro lado, ele criticou a proposta de redução da maioridade penal, a qual chamou de factoide para tirar atenção do povo para aquilo que é essencial ao País, diante de tantos escândalos políticos e de corrupção. Ogusuko argumentou que a discussão deveria enfocar a forma em que os adolescentes infratores devem ser punidos. 
 
O vereador Luís Santos opinou que o ECA é excelente, mas criticou sua interpretação. “O que me preocupa na aplicabilidade do Estatuto é a supervalorização dos direitos e pouquíssimos se lembrarem de seus deveres. Hoje o maior usuário do ECA é exatamente o crime organizado, na exploração dos menores, utilizando a própria lei em seu benefício.”
 
A promotora de justiça, Ana Mascarenhas, chamou a proposta de redução da maioridade penal de “engodo”, argumentando que o sistema prisional funciona mal com os adultos e será pior se englobar também os adolescentes. O presidente da Pastoral do Menor, José Rosa, reiterou a opinião da promotora e disse que o sistema prisional brasileiro não terá condições de criar novas estruturas para deter adolescentes entre 16 e 18 anos. “Eles serão colocados junto com os adultos. Trate o moleque de 16 anos como bandido e ele reage como bandido.”
 
Na opinião do delegado, José Augusto Puppin, o maior problema é a reincidência de práticas criminais, segundo ele consequência da ausência do Estado. Já o major da Polícia Militar, Vanclei Franci, disse que a iniciativa da audiência é importante para refletir os diversos temas acerca das crianças e adolescentes e enfatizou o programa Jovens Brasileiros em Ação, com o qual policiais militares estão desenvolvendo trabalhos em escolas para, segundo ele, tentar resgatar os conceitos de civismo, deveres e obrigações nas pessoas.
 
Já o desembargador João Batista Martins César também criticou a ideia de redução da maioridade penal, argumentando que a medida trará outros problemas, como envolvimento de jovens entre 16 e 18 anos com prostituição, redução de idade para o casamento, entre outros. “Imagino que vá caminhar nesse sentido e isso é nefasto para a sociedade brasileira, porque sabemos que os jovens não têm maturidade”, disse. (Leia mais na página A-)
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