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<< Limite de crédito consignado passa de 30% para 35%

Publicada em 14/07/2015 às 02:07
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Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas
O governo federal editou a Medida Provisória 681 para ampliar de 30% para 35% o limite de desconto em folha, o chamado crédito consignado, para pagamentos de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil autorizados por empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por aposentados e pensionistas do INSS e por servidores públicos. A medida determina que 5% desse limite será destinado exclusivamente para bancar despesas contraídas por meio de cartão de crédito. 
 
Publicada no "Diário Oficial" da União desta segunda-feira (13) a MP ainda permite que o desconto incida sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador se assim estiver previsto no contrato firmado com a instituição financeira. Cita também que o empregador poderá firmar com instituições consignatárias - com a anuência da entidade sindical representativa da maioria dos empregados e sem ônus para estes - acordo que defina condições gerais e demais critérios que serão observados nessas operações. Sindicatos também poderão firmar com os bancos acordo sobre condições gerais dos empréstimos. 
 
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