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<< Dilma tem de se explicar em 30 dias as 'pedaladas fiscais' Segundo o TCU, não há condições de avaliar o balanço que descreve a situação financeira da União

Publicada em 18/06/2015 às 02:06
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Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil
O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou ontem (17) a sentença sobre as contas do governo em 2014 e, numa decisão inédita, fixou prazo de 30 dias para que a presidente Dilma Rousseff explique irregularidades apontadas pela área técnica da corte. O acórdão foi aprovado pelos nove ministros por unanimidade, sob o argumento de que, diante das distorções verificadas, não há condições de avaliar o balanço que descreve a situação financeira, contábil, patrimonial e orçamentária da União. 
 
O TCU aprecia anualmente as contas do governo referentes ao exercício anterior. Os ministros justificaram que, como há a possibilidade de um parecer inédito pela reprovação, é pertinente que a defesa do governo se pronuncie antes de uma definição, sob risco de que a Justiça anule a recomendação do tribunal. Em seu voto, o relator do processo, Augusto Nardes, listou as diversas irregularidades apontadas nas contas, entre elas as chamadas "pedaladas fiscais"
 
Ele afirmou que os problemas impedem a emissão de um parecer prévio sobre as contas, diante das "afrontas" verificadas aos princípios constitucionais e às normas que regem o orçamento e a responsabilidade fiscal. Nardes citou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no ano passado, foi favorável ao governo de Pernambuco em ação contra parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, que rejeitava as contas do ex-governador Miguel Arraes (morto em 2005) sem o contraditório. 
 
A abertura de uma nova fase processual foi também uma solução possível, de imediato, diante da falta de consenso sobre a posição a tomar. Os ministros da corte estão rachados entre recomendar a aprovação, como fazem tradicionalmente, e uma inédita reprovação das contas. "Estamos reinaugurando o TCU, nossas ressalvas nunca foram respondidas (pelo governo). Hoje, inauguramos uma prática nova. As ressalvas precisam ser respondidas e justificadas", afirmou, na sessão, o ministro José Múcio Monteiro. 
 
A votação foi definida entre a noite de terça-feira (16) e a manhã de ontem, sob intensa pressão do governo e da oposição. Minutos antes da sessão, os integrantes do TCU reuniram'se com os ministros da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, e da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão. Por lei, o tribunal tem 60 dias para dar parecer prévio indicando aprovação (com ou sem ressalvas), reprovação ou, mesmo, abster-se de opinar a respeito, prazo que se encerraria agora, mas será dilatado neste ano. 
 
O documento é enviado ao Congresso, ao qual cabe, sem prazo definido, julgar se as contas do governo são regulares ou não. Há 12 anos, os congressistas não votam as contas. Neste ano, a oposição, que fez romaria aos gabinetes do tribunal na terça-feira, vê numa eventual opinião da corte adversa ao Planalto a oportunidade de provocar um processo de “impeachment” da presidente Dilma Rousseff por supostas fraudes nas contas públicas. 
 
O TCU apontou distorções de R$ 281 bilhões nas contas do governo Dilma em 2014. Entre essas distorções, estão R$ 37,1 bilhões referentes às chamadas "pedaladas fiscais", atrasos propositais no repasse de recursos aos bancos públicos para quitar compromissos de programas sociais. "É como se tivéssemos um cheque especial do governo, só que, esse cheque especial, o governo não pode usar por imposição legal. À má utilização dos bancos públicos, é necessário dar um basta nisso", afirmou Nardes na sessão.
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