Terça-Feira, 10 de Dezembro de 2019
<< Dilma veta fim do sigilo em operações do BNDES
Publicada em 23/05/2015 às 02:05
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A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.126, resultado da aprovação da Medida Provisória 661, que autorizou em dezembro do ano passado o Tesouro Nacional a conceder R$ 30 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A nova lei veio com sete vetos ao texto aprovado pelo Congresso no mês passado. Entre eles, a presidente rejeitou a emenda que determinava o fim do sigilo em todas as operações de crédito do banco. A quebra do sigilo foi apresentada pela oposição na Câmara e mantida no Senado.
O trecho vetado previa que não poderá ser alegado sigilo ou definidas como secretas operações de apoio financeiros do BNDES ou de suas subsidiárias, qualquer que seja o beneficiário ou interessado, direta ou indiretamente, incluindo nações estrangeiras. A intenção da oposição era, com isso, ter acesso aos dados do financiamento do BNDES na construção do Porto de Mariel, em Cuba. As obras custaram US$ 957 milhões e receberam aporte de US$ 682 milhões do BNDES.
Nas razões do veto encaminhadas ao Congresso, Dilma argumentou que o BNDES já divulga em transparência ativa diversas informações a respeito de suas operações, tais como clientes, projetos e, no caso de operações internas, os valores contratados em cada empréstimo. A presidente também justificou o veto afirmando que a divulgação ampla e irrestrita das demais informações das operações de apoio financeiro do BNDES feriria sigilos bancários e empresarias e prejudicaria a competitividade das empresas brasileiras no mercado global de bens e serviços, já que evidenciaria aspectos privativos e confidenciais da política de preços praticada pelos exportadores brasileiros em seus negócios internacionais.
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