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<< Aprovada criação do cargo de Ouvidor da Guarda Municipal Vereadores rejeitam veto e aprovam quatro projetos em definitivo

Publicada em 15/04/2015 às 01:04
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O projeto do Executivo que cria o Cargo de Ouvidor da Guarda Civil Municipal (GCM) foi aprovado em definitivo sem emendas na sessão ordinária de ontem do Legislativo. A proposta altera o art. 4º da lei 8.503, que instituiu a Corregedoria e a Ouvidoria da GCM, sobre a direção da Ouvidoria, para adequar à lei à Legislação Federal, inclusive com relação à remuneração, responsabilidade e estabilidade do cargo. Os dois projetos seguem agora para sanção ou veto do prefeito.
 
E foi rejeitado por unanimidade o veto parcial ao texto do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que institui o Sistema Municipal de Áreas Protegidas, Parques e Espaços Livres de Uso Público. O prefeito havia vetado cinco parágrafos por, segundo sua justificativa, contrariarem leis ambientais estaduais e federais. O autor discordou do argumento do Executivo e destacou que a Comissão de Justiça da Casa também sugeriu a rejeição do veto.
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