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<< Alteração de cargos da Prefeitura recebe emendas e não é votada Vereadores questionaram manobra do Executivo em alterar nomenclatura de cargos que devem ser extintos

Publicada em 15/04/2015 às 01:04
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Após receber duas emendas do vereador Marinho Marte (PPS), saiu de pauta das sessões extraordinárias da tarde de ontem o projeto do Executivo que promove mudanças no quadro de servidores comissionados. Com a alteração proposta, os cargos passam a ter nova nomenclatura. Por determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), 163 cargos de confiança devem ser extintos até junho, pois a decisão foi publicada em fevereiro com prazo de 120 dias para ser cumprida. Agora o texto será apreciado pelas comissões da Casa.
 
Marinho questionou a legalidade da matéria e contou que no município de Garça, também no interior do Estado, o prefeito e vereadores foram condenados por improbidade administrativa por terem aprovado projeto análogo, criando cargos comissionados considerados inconstitucionais pelo TJ. O vereador Francisco França (PT) reiterou a preocupação do colega, dizendo que a decisão da Justiça é para que haja a extinção desses cargos comissionados na Prefeitura. 
 
Segundo ele, o substitutivo enviado pelo Executivo muda a nomenclatura dos cargos, mas mantém suas funções, permanecendo a ilegalidade do projeto. Por fim, França disse que as duas emendas apresentadas necessitam de análise da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos, da qual é integrante, e informou que precisa de mais tempo para poder dar seu parecer. Com isso, o projeto foi retirado de pauta.
 
Antes de apresentar as emendas, porém, Marinho pediu que o líder do Governo, José Francisco Martinez (PSDB), retirasse o texto de pauta, o que não foi atendido. José Crespo (DEM) disse que ficou preocupado com as declarações de Marinho e França e pediu mais informações acerca da propositura e, por isso, que o Executivo justifique o projeto. 
 
O presidente da Câmara, Gervino Cláudio Gonçalves (PR), o Cláudio Sorocaba I, sugeriu que os vereadores peçam ao secretário de Negócios Jurídicos, Maurício Jorge de Freitas, que justifique o projeto em reunião da qual participará na Casa de Leis no dia 27 deste mês.
 
E entre os textos aprovados na sessão extraordinária, está o de Martinez, alterando o artigo 4º da lei 10.478, que torna obrigatória a instalação de chuveiros automáticos de controle de incêndio, conhecidos como “sprinklers”, em locais fechados com capacidade para mil pessoas ou mais. Por fim, foi aprovado o projeto de Marinho Marte, modificando a lei 4.812, que disciplina a proteção, o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo em Sorocaba. 
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