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Diário de Sorocaba





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<< Extraordinárias apreciam alteração no quadro de comissionados do Paço por pressão do MP Serão extintos 40 cargos de assessor técnico

Publicada em 14/04/2015 às 02:04
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O presidente do Legislativo sorocabano, vereador Gervino Cláudio Gonçalves, o `Cláudio do Sorocaba I' (PR), convocou sessões extraordinárias da Casa para esta terça-feira (14), logo após a sessão ordinária desta manhã, para apreciação de quatro projetos de lei que por ali tramitam e requerem certa urgência, com destaque àquele emanado do Executivo alterando a súmula de atribuições dos cargos em comissão da Prefeitura, além de extinguir e transformar outros, com o objetivo atender aos questionamentos do Ministério Público e à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado. Segundo a exposição de motivos apresentada à Câmara pelo prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB), como esse projeto o Paço busca deixar claro que esses cargos comissionados "foram criados com a finalidade de desempenhar funções de chefia, direção e assessoramento e não funções puramente técnicas, burocráticas e administrativas, típicas de cargos efetivos".
 
Devido a falhas no projeto original, o prefeito apresentou, inclusive, substitutivo, procurando deixar claro mesmo, assim, "que serão extintos 40 cargos de assessor técnico". O projeto modifica a lei 7.370, de 2 de maio de 2005, que reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura, e extingue, no total, 159 cargos comissionados. Por outro lado, serão criados, transformados ou ampliados os seguintes cargos: Assistente de Gabinete I e II (59 e 42 cargos respectivamente), Assessor de Comunicação I e II (sete cargos cada), Assessor de Governo (um cargo), Assessor de Secretário (40 cargos), Assessor Jurídico (três cargos) e Secretária Executiva (um cargo), totalizando 160 cargos. 
 
Segundo ainda a assessoria técnica do prefeito Pannunzio, na hipótese de ocorrer todas essas nomeações, haverá um impacto orçamentário anual de R$ 1.750.558,51 no exercício de 2015; R$ 1.873.272,66 no exercício de 2016 e R$ 1.978.175,93 no exercício de 2017, com base em reajustes salariais estimados em 6,41%, 7,01% e 5,60% respectivamente.
 
O projeto de lei recebeu emenda do vereador José Francisco Martinez (PSDB), estabelecendo que "os décimos que foram incorporados ao cargo efetivo dos servidores de origem que ocupavam os cargos ora extintos não terão qualquer prejuízo". A referida emenda recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça da Casa. O projeto também recebeu duas emendas do vereador José Antônio Caldini Crespo (DEM): uma que altera para 36 horas, em turno de revezamento, a carga horária do técnico de Tratamento do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e outra alterando a forma de provimento dos cargos em comissão. Ambas foram consideradas, porém, antirregimentais pela Comissão de Justiça, com base no parecer da Secretaria Jurídica.
 
COMBATE A INCÊNDIOS E OUTROS PROJETOS - Também será votado durante essas extraordinárias, por outro lado, o projeto do vereador José Francisco Martinez, alterando o artigo 4º da lei 10.478, de 24 de junho de 2013, de autoria do vereador Caldini Crespo, que torna obrigatória a instalação de chuveiros automáticos de controle de incêndio, conhecidos como `sprinklers', em locais fechados com capacidade para mil pessoas ou mais. O projeto de Martinez ressalva que essa obrigatoriedade "não se aplica às construções aprovadas antes da vigência da lei, desde que possuam auto de vistoria e respectivo projeto contra incêndio aprovados pelo Corpo de Bombeiros, não se eximindo ainda os responsáveis do cumprimento de toda a legislação aplicável". Martinez justifica a alteração observando que há situações em que o próprio Corpo de Bombeiros entende não ser necessária a instalação do equipamento.
 
Os vereadores irão votar também o projeto de autoria do Executivo que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer (Gpaci). De acordo com o projeto, o convênio tem como objetivo garantir internações e atendimentos ambulatoriais em oncologia pediátrica, entre outras áreas, por um prazo de 12 meses a contar da data da assinatura do contrato. O valor do convênio é de R$ 2.567.293,80 por ano, o que corresponde a um repasse de R$ 213.941,15 por mês. O Gpaci será obrigado a prestar contas semestralmente à Prefeitura e à Câmara Municipal sobre o atendimento prestado aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde).
 
Por fim, será votado o projeto do vereador Mário Marte Marinho Júnior (PPS), modificando a lei 4.812, de 12 de maio de 1995, que disciplina a proteção, o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo em Sorocaba. O projeto prevê que "o proprietário, concessionário ou seu procurador deverá requerer à Prefeitura, justificando o pedido e anexando duas vias de planta baixa, onde serão indicadas as árvores que pretende abater, instruído com laudo técnico de vistoria `in loco', subscrito por engenheiro agrônomo ou biólogo, devidamente registrados no órgão competente da categoria, que poderão ser contratados pelo particular".
 
A proposta prevê ainda que"quando o diâmetro das árvores for inferior a 10 centímetros, será dispensada a exigência de apresentação das duas vias da planta baixa, contando que se proceda a prévia vistoria `in loco', a cargo de técnico instituído e treinado para este fim ou de engenheiro agrônomo ou biólogo, devidamente registrados no órgão competente da categoria, que poderão ser contratados pelo particular". O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça da Casa.
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