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<< Estatuto dos Guardas Civis Municipais é discutido na Câmara As novas medidas instituídas por lei foram apresentadas pelo professor João Alexandre

Publicada em 25/03/2015 às 09:03
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Estiveram na sessão, vereador Luís Santos e o palestrante João Alexandre (Foto: Divulgação)
Por iniciativa do vereador Luís Santos (PROS), a Câmara de Sorocaba debateu na manhã de segunda-feira (23), em audiência pública, o Estatuto Geral das Guardas Municipais, previsto na Lei Federal nº 13.022 de 8 de agosto de 2014. As novidades instituídas pela lei foram apresentadas em palestra ministrada pelo professor João Alexandre.
 
O vice-presidente da Associação dos Guardas Municipais de Sorocaba, Eliel Marcuço, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Sorocaba, Salatiel Hergesel, representantes das guardas municipais das cidades de Salto e Boituva, e também dos guardas sorocabanos, participaram da audiência pública. O comandante geral da Guarda Civil Municipal de Sorocaba, Benedito Zanim, esteve representado por Simone Liutti Rosa, relações públicas da corporação, e o deputado estadual Chico Sardeli, presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais, representado por Carlinhos Silva.
 
Dando início ao encontro, o vereador Luís Santos falou sobre a importância da GCM e de sua valorização. “A Guarda Municipal é uma referência em nossa cidade e a corporação mais próxima da população. Cada vez mais são delegadas à guarda novas funções e responsabilidades que necessitam do aparelhamento, adequações e investimentos necessários para que esta realize a contento sua missão”, disse. Os encaminhamentos, reivindicações e sugestões do que foi debatido na audiência pública comporão um documento dirigido às autoridades competentes.
 
PALESTRANTE - O professor João Alexandre iniciou sua fala destacando que, por 27 anos, não houve uma lei específica sobre o assunto, já que o parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição previa apenas a criação das guardas municipais, algo muito genérico que dependia da ousadia dos governos municipais. Com a publicação da Lei Federal nº 13.022 de 8 de agosto de 2014, foi criado o Estatuto Geral das Guardas Municipais, que, entre outras coisas, estabelece 19 competências específicas, cinco princípios mínimos de atuação e uma geral, tornando o policiamento preventivo competência da corporação, o que já ocorre na prática e mesmo antes da lei especifica. “É o momento de assumirmos que o Município, que era mero investidor na segurança pública de responsabilidade do Estado, é agora operador legítimo dos problemas que o Município sofre”, afirmou.
 
O palestrante citou os principais entraves enfrentados para a aplicação da nova lei, cuja implantação se dará no campo político municipal, que terá 24 meses para se adequar e adaptá-la à realidade local, republicando a lei com os entendimentos necessários. Também ressaltou que a lei federal entrou em vigor no meio do ano passado, quando os orçamentos de 2015 já haviam sido elaborados, portanto neste ano deverão ser estudados os aspectos, incluindo aqueles que geram ônus. 
 
João Alexandre elencou três pontos de partida para a implantação da lei no município. Segundo ele, compete à Câmara o que não gera despesa, com as adaptações locais, o que gerar despesa cabe ao Executivo, que deverá prever o impacto financeiro e a forma como se dará no orçamento 2016, e o terceiro ponto, que se refere à necessidade de repensar o modelo de serviço que a corporação deverá seguir com base na lei, que poderá evoluir com o tempo.
 
Após a palestra, foi aberta a palavra aos participantes e levantados inúmeros problemas pelos quais a Guarda Civil Municipal de Sorocaba enfrenta, começando pelo seu efetivo de 440 guardas, um terço do ideal, passando pela falta de equipamentos e condições básicas de trabalho. O vereador Luís Santos também falou sobre a série de requerimentos apresentados solicitando melhorias para a corporação, desde reposição dos uniformes e aparelhos de ginástica para os guardas até a necessidade de cabines blindadas. Também citou algumas bandeiras levantadas pela Câmara como adicional de periculosidade e aposentadoria especial. 
 
Questionado pela assessoria do vereador Anselmo Neto (PP), Carlinhos Silva falou sobre o projeto de emenda à Lei Orgânica sobre a aposentadoria especial dos guardas em São Paulo e informou que a cidade de Taboão da Serra já aprovou lei específica, e nas cidades de Monte Mor e Caieiras estão em tramitação adiantada.
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