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<< Força-tarefa veta acordo coletivo com empreiteiras Segundo os procuradores da República que investigam o escândalo, as empresas podem propor um pacto com o MPF de forma individual

Publicada em 20/01/2015 às 01:01
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A força-tarefa entende que não há legalidade em qualquer acordo com empreiteiras que não obedeça à sistemática instituída por Lei (Foto: ABr)
'OPERAÇÃO LAVA-JATO' 
 
A força-tarefa da "Operação Lava-Jato" fechou as portas para o acórdão coletivo pretendido pelas empreiteiras sob suspeita de cartel na Petrobrás. Os procuradores da República que investigam o escândalo avisam que mais de uma empresa pode propor pacto com o Ministério Público Federal, mas tais acordos somente serão firmados individualmente, jamais na forma de um pacto geral, alerta o procurador Carlos Fernando Lima. Segundo ele, eventuais acordos só poderão ser assinados com aquelas empresas que atenderem às condições, especialmente permitir a abertura de novas frentes de investigação, de novas "Lava-Jato". 
 
"Se houver acordo com uma empreiteira que confesse a sua participação, que permita a reparação e, principalmente, permita que possamos buscar muitas outras responsabilizações criminais e cíveis de outras pessoas, naturais ou jurídicas, o próximo acordo, com outra empresa, exigirá os mesmos requisitos." 
 
A força-tarefa entende que não há legalidade em qualquer acordo com empreiteiras que não obedeça à sistemática instituída pela Lei do Crime Organizado, pela Lei Anticorrupção e pela Lei de Repressão aos Crimes contra a Ordem Econômica. Lima esclarece que esse sistema vincula qualquer acordo com o Ministério Público a um tripé de exigências inescapável - as empresas deverão confessar sua responsabilidade e de seus dirigentes nos fatos; indenizar o Estado e a vítima na maior extensão possível; e indicar outros responsáveis pelos fatos investigados.
 
DELAÇÃO PREMIADA - Preso desde o desembarque no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro na última quarta-feira (14), Nestor Cerveró não pretende recorrer à delação premiada. Na avaliação da defesa do ex-diretor da área internacional da estatal, não há motivo para que ele faça um acordo de colaboração com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal. 
 
"Não acredito que o Nestor possa fazer uma delação. Os fatos da 'Lava-Jato' são pós 2008 e o Nestor Cerveró saiu em março de 2008 da Petrobras. Quem estava na área internacional de 2008 até agora não era ele. Então, não vejo como o Nestor possa contribuir com relação a esse período. Quem deveria ser ouvido são os sucessores dele", afirmou Edson Ribeiro, advogado do ex-diretor.
 
CULPA DO DELATOR - A Petrobrás responsabilizou o ex-diretor de Abastecimento, Paulo Roberto Costa, por alterar estratégias de contratação que geraram grande número de aditamentos contratuais na Refinaria Abreu e Lima em Pernambuco. O ex-diretor da estatal, preso em março passado, delatou um esquema de corrupção e desvios de recursos da companhia. Em comunicado, a estatal apontou Costa como autor da proposta de antecipação de compras e de mudanças no projeto que acarretariam a escalada do orçamento da refinaria de US$ 2,4 bilhões, em 2005, para os atuais US$ 18,8 bilhões.
 
RECURSOS - Prestes a receber os pedidos de abertura de inquéritos e de ações penais contra parlamentares e autoridades com foro privilegiado citados na "Lava-Jato", o Supremo Tribunal Federal terá de passar por uma discussão interna sobre a capacidade recursal a que terão direito futuros réus. Desde junho de 2014, as ações penais deixaram de ser analisadas pelo plenário e passaram para competência das duas turmas que compõem a Corte. A mudança foi feita sob a justificativa de que daria maior celeridade aos julgamentos. No entanto deixou uma lacuna na estrutura recursal do Supremo: em quais condições cabem os chamados embargos infringentes nas turmas.
 
O tema já preocupa criminalistas. Eles temem que o STF entenda que não serão aceitos os infringentes no caso de julgamento nas turmas, o que eliminaria por definitivo a possibilidade de reversão de uma eventual decisão desfavorável. A dúvida surge porque o regimento da Corte admite o recurso contra condenação em ação penal quando existem quatro votos contrários à sentença do julgamento em plenário.
 
O recurso foi tema de uma ampla discussão no processo do mensalão e sua análise serviu para a reverter algumas condenações e absolver oito condenados do crime de formação de quadrilha. Tiveram as penas reduzidas por causa da revisão do julgamento os petistas José Dirceu, Delúbio Soares e José Genoino; José Roberto Salgado e Kátia Rabello, do Banco Rural; Marcos Valério, Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, do chamado núcleo publicitário. 
 
Em conversas reservadas, o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, tem mostrado preocupação com o tema e vai estimular que o assunto seja discutido internamente. A avaliação do presidente da Comissão de Regimento do STF, ministro Marco Aurélio Mello, é de que os infringentes devem ser aceitos na turma mesmo se houver apenas um voto divergente. Nesse caso, ele defende que a competência para julgar o recurso é do plenário. 
 
O ministro defende que seja aplicada a previsão do Código de Processo Penal, em que apenas um voto pela absolvição possibilita o recurso. Para que o tema seja discutido, diz Marco Aurélio, deverá ser suscitado por algum dos ministros ou será preciso esperar os desdobramentos de um caso concreto. "A última palavra será do pleno." 
 
O criminalista Celso Vilardi - que defende executivos da Camargo Corrêa presos na operação - acredita que, se não houver mudanças no regimento do STF, a tendência é de que os réus tenham direito ao recurso de embargos infringentes com apenas um voto contrário. Vilardi, que também defendeu o ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, no julgamento do mensalão, questiona ainda a mudança feita pela Corte, de levar as ações penais do plenário para as turmas. "Tenho dúvidas da constitucionalidade dessa modificação."
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