Terça-Feira, 7 de Julho de 2020

Diário de Sorocaba





Leia a edição impressa na íntegra


Clique aqui para acessar a edição do dia
buscar

<< Dilma sanciona Marco Civil da Internet e pede mais proteção na rede

Publicada em 23/04/2014 às 14:08
Compartilhe: IMPRIMIR INDICAR COMENTAR

A presidente, Dilma Rousseff, sancionou nesta quarta-feira (23) o Marco Civil da Internet, durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, em São Paulo, que reúne representantes de governos, sociedade civil, técnicos e usuários da rede de vários países. A nova lei será publicada em edição extra do "Diário Oficial".

O marco civil, aprovado pelo plenário do Senado na terça-feira (22) à noite, define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos.

Após assinar a sanção, Dilma iniciou seu discurso defendendo o respeito aos direitos humanos, à privacidade e à liberdade de expressão na internet. “Os direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online.”

Entre os principais pontos, está o Artigo 9º, que protege a neutralidade de rede, garantindo tratamento isonômico para qualquer pacote de dados, sem que o acesso ao conteúdo dependa do valor pago pelo cliente. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam - cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos.

Outros pontos do marco são estes: a cidadania, garantindo que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania e assegura aos usuários direitos; o armazenamento de dados, fazendo com que provedores submetam-se à legislação brasileira, mesmo quando os dados estiverem armazenados no exterior; conteúdo de terceiros, não responsabilizando os provedores por danos causados por conteúdo gerado por terceiros; e dados pessoais, atendendo à privacidade pessoal.

Não há comentários nessa notícia.Seja o primeiro a comentar