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<< Urbes é condenada por promover funcionários sem concurso público Empresa foi processada pelo MP e deverá pagar R$ 500 mil

Publicada em 25/11/2013 às 21:33
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A Urbes - Trânsito e Transportes foi condenada a pagar R$ 500 mil pela Justiça após ter um recurso negado num processo instaurado em fevereiro de 2012, quando o Ministério Público do Trabalho (MPT) delatou casos de promoção de funcionários, que passaram a preencher outros cargos sem concurso público. O valor é reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e contra a decisão ainda cabe recurso no Tribunal Superior do Trabalho (TST), Brasília. Mas, caso a Urbes descumpra o acórdão, terá de pagar R$ 5 mil por trabalhador em situação irregular. O caso foi julgado no ano passado na 1ª Vara de Trabalho de Sorocaba e o recurso da empresa, negado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Campinas. 

PROCESSO - Proposta em 2012 pelo procurador Gustavo Rizzo Ricardo, o inquérito aponta o desrespeito ao artigo 37 da Constituição Federal, que exige o provimento de cargos via concurso público. A notícia de ilegalidade chegou ao conhecimento do MPT em 2010 e consta da representação que a Urbes não realizava certame para a contratação de advogados há anos; pois tinha como prática a promoção de ocupantes de outros cargos para exercerem a função, como auxiliar administrativo, fiscal de trânsito, entre outros. Assim, os funcionários têm o salário elevado, o que é vedado pela Constituição Federal. 

Segundo a desembargadora relatora Gisela de Araújo e Moraes, a investigação do Ministério Público do Trabalho, autor da ação, não deixa dúvidas quanto às irregularidades cometidas pela empresa municipal. “Uma vez constatado que a ré promovia seus próprios empregados sem a realização de concurso público, havendo um verdadeiro desvirtuamento de função, com afronta direta ao artigo 37 da Constituição Federal e aos princípios que regem a administração pública, correta a condenação imposta à ré”, concluiu.

Em audiência, representantes da autarquia admitiram que “realmente ocorreram promoções de funcionários de um cargo para outro sem concurso interno”, que “não há previsão no estatuto acerca de promoções dentro da empresa” e que “praticamente metade dos funcionários estão em funções diversas para as quais prestaram concurso”. Na sua decisão, a desembargadora reitera que as ilegalidades atingem todos os cidadãos, tornando-se necessária a adoção de providências que inibam esse tipo de infração. “Com tal comportamento, restou comprovada a situação irregular, inconstitucional e lesiva aos direitos de todos os cidadãos que, em razão de condutas como a da empresa ré, são impedidos de ter acesso aos cargos e empregos públicos”, escreveu.

URBES – Em nota oficial encaminhada à imprensa, a Urbes afirma que vai entrar com um novo recurso visando à reforma do acórdão junto ao TST e, se necessário, ao STF, “visando garantir a aplicação do princípio constitucional da segurança jurídica, sendo certo que sempre agiu em obediência ao ordenamento jurídico pertinente”. A empresa não informou o número de funcionários que receberam promoção e estão fora em outros cargos nem como era feita a escolha, e quem os nomeava.


 

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