Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019

Diário de Sorocaba

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<< Somente oito estabelecimentos possuem alvará para funcionar após meia-noite

Publicada em 07/07/2013 às 00:01
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LEI DOS BARES 

Desde o primeiro dia do mês, os bares, casas noturnas, lanchonetes e estabelecimentos similares que permanecem abertos após a meia-noite, devem portar um Alvará Especial de Funcionamento expedido pela Prefeitura. O prazo para adequação dos locais terminou no último dia 30 e, segundo a Secretaria de Segurança Comunitária, apenas oito possuem a autorização, e outros 79 pedidos aguardam documentos dos proprietários ou responsáveis. Mesmo assim, esses não serão multados enquanto aguardam o alvará. 

A “Lei dos Bares”, como é conhecida, foi aprovada no ano passado e passou por ajustes, como o horário limite, que a princípio seria às 23 horas. De autoria do ex-prefeito Vitor Lippi, a legislação ainda prevê que o alvará tenha validade de um ano, podendo ser renovado pelo mesmo período. Os estabelecimentos que ainda não possuem a autorização devem fechar as portas, mas os clientes que estiverem consumindo produtos dentro do local podem permanecer. 

Quem descumprir a lei pode ser multado em R$ 1 mil, valor que dobra em caso de reincidência; ter o alvará especial cancelado e ser interditado. Questionada sobre a forma de fiscalização, a Secretaria de Segurança Comunitária explica que o Comando da Madrugada é formado por duas equipes acompanhadas de guardas civis municipais (GCM), policiais militares (PM) e fiscais da Vigilância Sanitária (Visa). A Sesco informou os locais que possuem o alvará, Restaurante Habib’s, na avenida Afonso Vergueiro, 1.830, Vila Augusta; Bar e Lanche Madrugada, na avenida Itavuvu, 354, Vila Olímpia; Asteroid Bar, na rua Aparecida, 737, Vila Santana; Conveniência Alpha 2002, na rua Júlio Ribeiro, 896, Vila Santana; Tedo Lanches, na rua Ubirajara, 229, Vila Gabriel; Mavs Bar, na rua Sarutaiá, 111, no Centro; Mandala Choperia, na rua Visconde de Taunay, 60, Vila Jardini; e Tribeca Café, na rua Amélia Ribeiro, 33, no Parque Campolim. 

DOCUMENTAÇÃO - Para obter o documento, os proprietários devem apresentar a inscrição municipal, que, entre as exigências, prevê o aval da Secretaria de Habitação e Urbanismo (Sehab); o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), de acordo com as leis 2.095/80 e 10.021/12; licença de funcionamento da Vigilância Sanitária, quando houver manipulação de alimentos; e laudo acústico, referente a lei n. 4.913/95 em casos de música eletrônica ou ao vivo. Todas as autorizações devem ser levadas à Sehab no prazo de 30 dias antes do início de funcionamento. Empresários e responsáveis pelo estabelecimento que ainda estiverem com dúvida, podem acessar o site da Prefeitura, onde consta a lei na íntegra, e há um manual de orientação. 


Templos Religiosos irregulares: 572

Depois de os bares estarem na mira da fiscalização, será a vez das igrejas apresentarem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), para continuar funcionando de maneira regular. Todos têm até o dia 31 deste mês para protocolar o documento junto à Secretaria de Segurança Comunitária (Sesco), que informa existir 741 igrejas cadastradas, 108 regulares e 61 sob análise. Assim, 572 estão irregulares. Além do AVCB, o local deve ter o laudo de vistoria estrutural, confeccionado por um profissional cadastrado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea). Ele também será o responsável por desenvolver e implantar um projeto de pára-raios. Assim como para a Lei dos Bares, a Prefeitura tem disponível em seu site um manual de orientação para a regularização.   
 
 
 

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