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<< Câmara derruba veto a proposta de ala exclusiva para dependentes químicos no SUS

Publicada em 01/05/2013 às 00:38
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Manga destacou a importância de sua proposta para a qualidade no atendimento aos usuários de drogas (Foto:Divulgação)
Com 15 votos contrários, foi derrubado na sessão ordinária desta terça-feira (30) o veto do Executivo ao projeto de lei do vereador Rodrigo Manga (PP) que reserva uma ala para atendimento de dependentes químicos nos hospitais conveniados com o SUS e postos de saúde. Antes de sua votação, o projeto de Manga teve o parecer contrário da Comissão de Justiça, derrubado em plenário. O autor destacou a importância de sua proposta. "Respeito a decisão do Executivo, mas acredito que a proposta é fundamental para darmos um passo em direção à qualidade no atendimento oferecido aos usuários de drogas na cidade”, afirma Manga. Com a derrubada do veto, o projeto deve ser sancionado nas próximas 48 horas.

A derrubada do veto do Executivo ao projeto de lei também foi defendida por outros membros do Legislativo sorocabano. “O projeto é de total interesse público e, por isso, eu voto contra esse veto”, posicionou-se o vereador José Crespo (DEM).

O vereador Izídio de Brito (PT) também se manifestou favorável ao projeto. “Esse lei vem dar o alerta de que o município está atrasado neste quesito. Por isso, a bancada do PT vota pela derrubada do veto”, declarou.

O presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB), chegou a argumentar que a determinação deve partir do Ministério da Saúde e sugeriu ao autor que buscasse junto ao Executivo um novo projeto para sanar a inconstitucionalidade da proposta.

Assim como outros parlamentares, o líder do Governo, vereador Paulo Mendes (PSDB), elogiou o mérito da proposta, mas também frisou sua inconstitucionalidade já apontada na Casa e agora no veto. Mesmo com as argumentações contrárias, o veto foi rejeitado. 

O PROJETO - De acordo com o vereador Manga, o projeto de lei é uma medida que deve ser adotada para o tratamento dos dependentes químicos. “A prevenção é, com toda certeza, o caminho mais certo a seguir. Porém, enquanto os métodos preventivos não surtem o efeito desejado, devemos pensar em atitudes práticas que minimizem os males causados pelo uso de drogas.”

E completou: “Se for feita uma enquete nos bairros, poderemos observar que as pessoas não sabem onde procurar tratamento. Mas, todo mundo conhece o posto de saúde mais próximo de casa e, se houver alas específicas para os dependentes químicos, a população saberá que ali terá cuidado e informação para tratar o problema”.

Já o veto ao projeto de lei do vereador Fernando Dini (PMDB) que torna obrigatório o “teste da linguinha” em recém-nascidos foi aprovado com 16 votos favoráveis. O autor reiterou que a medida não acrescenta gasto ao erário. Dini mostrou uma reportagem que demonstra a importância do teste.

O líder do Governo afirmou que com o acatamento do veto, o Executivo irá analisar a proposta e poderá enviar a Casa um projeto semelhante de sua autoria sanando o vício de iniciativa, a exemplo do que foi feito com projetos de outros vereadores.  

E também foi rejeitado o Veto Total nº 16/2013 do Executivo ao Projeto de Lei nº 06/2013 do vereador José Crespo (DEM) que proíbe a contratação de parentes dos agentes públicos nos poderes Executivo e Legislativo de Sorocaba. O projeto foi considerado inconstitucional pelo prefeito. O veto foi acatado com 15 votos favoráveis e cinco contrários.

O líder do Governo defendeu o direito de todos participarem do processo de licitação, mas sempre com fiscalização e mantendo a observância aos impedimentos já apontados pela justiça. Paulo Mendes argumentou que, por analogia, a proibição seria o mesmo que impedir pessoas com vínculo com agentes políticos de participar de concursos públicos. 

Crespo rebateu os argumentos do Executivo e do líder, inclusive quanto à falta de “interesse público” apontada na justificativa do veto. “Nenhum vereador criaria um projeto com ausência de interesse público”, frisou apelando aos colegas que derrubassem o veto. O autor também refutou os apontamentos de inconstitucionalidade. “Em carta-convite, o Governo pode escolher os prestadores de serviço. O secretário jurídico não quer combater o nepotismo administrativo”, disse. 

Um dos membros da Comissão de Justiça da Casa, vereador Anselmo Neto (PP), que opinou pela derrubada do veto no relatório, disse que após conversa com o secretário de Governo, João Leandro da Costa Filho, foi convencido de que o projeto poderia causar um impasse em caso de obras longas que, por exemplo, transpassem governos. 

 

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