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<< Aprovado projeto de lei que reajusta repasse para Santa Casa Após audiência pública que discutiu o assunto com secretário de Saúde e representantes da Santa Casa, vereadores aprovaram repasse com duas emendas

Publicada em 29/04/2013 às 22:01
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O secretário Armando Raggio respondeu às questões dos vereadores (Foto: Divulgação)
O Projeto de Lei 108/2013, de autoria do Executivo, que reajusta o repasse de verbas para a Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba foi votado em sessões extraordinárias na Câmara Municipal na tarde desta segunda-feira (29), logo após uma audiência pública que discutiu o assunto. As sessões extraordinárias foram convocadas pelo presidente da Casa, vereador José Francisco Martinez (PSDB), e a audiência pública foi sugerida pelo vereador Izídio de Brito (PT).

O projeto de lei aprovado acresce dispositivos à Lei 9.778, de 1º de novembro de 2011, que autorizou a transferência de R$ 1.159.924,82 para a Santa Casa, mensalmente, para manutenção dos serviços médico-hospitalares de urgência e emergência no Pronto-Socorro Municipal, bem como a manutenção de 75 leitos clínicos, dos quais 27 são leitos de observação semi-intensiva no Pronto-Socorro e 48 são leitos de retaguarda para o Pronto-Socorro e serviços ambulatoriais na área de ortopedia e traumatologia prestados para usuários do SUS.

A PROPOSTA DO EXECUTIVO - Acatada pelos vereadores após intensa discussão na audiência pública, que antecedeu as sessões extraordinárias, a proposta reajusta para R$ 1.306.390,21 o valor mensal pré-fixado (retroativo a janeiro deste ano) que será repassado mensalmente à Santa Casa. A esse valor, é acrescido, mensalmente e também retroativo a janeiro, o valor de R$ 505 mil (pós-fixado), o que significa um repasse mensal de R$ 1.811.390,21, totalizando R$ 21.736.682,52 que serão repassados à Santa Casa durante todo este ano.

Dos R$ 505 mil de acréscimo pós-fixado mensal, R$ 302.868,23 são para cobrir o déficit gerado na manutenção dos serviços e os outros R$ 205.149,00 são destinados a reajustar a remuneração da hora médica, que passará de R$ 70,00 e R$ 80,00 (finais de semana), para R$ 95,00 e R$ 105,00, respectivamente.

EMENDAS – O projeto do convênio com a Santa Casa recebeu duas emendas, de autoria dos vereadores Izídio de Brito (PT) e José Crespo (DEM). Ambas as emendas foram consideradas inconstitucionais pela Comissão de Justiça da Casa, mas o secretário de Governo e Relações Institucionais, João Leandro da Costa Filho, falando em nome do prefeito Antônio Carlos Pannunzio, garantiu, durante a audiência pública, o apoio do Executivo a essas emendas. Com isso, elas tiveram o parecer de inconstitucionalidade derrubado em plenário.

A emenda do vereador José Crespo (DEM) estabelece que a Prefeitura deverá manter fiscalização presencial e permanente na Santa Casa, 24 horas por dia e sete dias por semana, por intermédio de servidores públicos devidamente qualificados e nomeados para este fim, em regime de escalas. Os fiscais terão direito a uma dependência reservada e equipada dentro do Pronto-Socorro para acompanhar todos os serviços prestados pela Santa Casa que são objeto desse convênio. Também deverão analisar todas as reclamações de pacientes e munícipes em geral. 

Por sua vez, a Santa Casa fica obrigada a garantir todas as condições necessárias para que essa fiscalização se realize plenamente. Já a emenda do vereador Izídio de Brito (PT) estabelece que, a cada acréscimo solicitado pela Santa Casa no convênio, deverá ser feita auditoria externa nos serviços de urgência e emergência no Pronto-Socorro.


Falta de espaço físico é apontado como principal problema do PS pela Santa Casa

O projeto de lei que reajusta o repasse de verbas à Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba foi discutido em audiência pública na manhã desta segunda-feira (29). Os parlamentares também debateram os problemas de atendimento e denúncias relativas ao Pronto-Socorro Municipal. 

O secretário municipal de Saúde, Armando Raggio, destacou que acompanhou o debate acerca do projeto de repasse na última sessão da Câmara. Raggio levantou uma perspectiva histórica desde 1999, quando foi iniciada a transferência de recurso da Prefeitura para a Santa Casa, e no ano 2000 foi instalado o Pronto-Socorro no hospital, seguido de sucessivos projetos de lei aprovados pela Câmara, seja para ampliação do hospital, ou transferência de recursos através de convênios – cujos valores foram lembrados pelo secretário. 

Raggio ressaltou a auditoria feita em 2008, que apontou dificuldades enfrentadas. Destacou ainda que em 2011, após negociações, foi aprovado pela Câmara novo convênio no valor R$ 707 mil mês reajustáveis, que, no ano passado, foi renovado no valor de R$ 1.240 mil mês, totalizando R$ 1.306 mil após reajuste. Ele também pontuou que o Executivo reconhece como procedente as novas instalações reclamadas pela Santa Casa, cuja ampliação deve contar, inclusive, com recursos estaduais e federais.

O secretário afirmou que a proposta é formalizar a contratualização de todos os hospitais universitários e filantrópicos e que a Prefeitura também se abre à discussão com todos os estabelecimentos de saúde dispostos a atendimento do SUS. “É preciso aperfeiçoar a capitalização de recursos e discutir preços com transparência e controle de gastos”, disse.  

Sobre o projeto de lei em pauta, Armando Raggio frisou que agrega um valor significante, representando R$ 6 milhões a mais no orçamento da Santa Casa, sem contar o valor retroativo, que soma mais R$ 2 milhões. O valor pós-pago de até R$ 505 mil para insumos e mão de obra serão repassados após realizados e comprovados. 

SANTA CASA - “O grande problema que enfrentamos hoje é a desproporção entre o espaço físico atual, a demanda e nossa equipe de saúde. Precisamos trabalhar em conjunto porque quem está padecendo é a população”, frisou Milton Palma.

O representante da Santa Casa exemplificou o problema destacando que, nos 27 leitos que seriam para observação, já chegaram a ser internados até 88 pacientes, pois os 49 leitos de retaguarda estão sempre lotados. Palma também afirmou que a prestação de contas é enviada mensalmente à Secretaria de Saúde, ao Conselho Municipal de Saúde e à Câmara. 

O diretor do Pronto-Socorro concluiu dizendo que a aprovação do projeto de lei em discussão não irá melhorar as condições do PS, apenas cobrir um déficit existente, frisando que o que falta é espaço e que um novo convênio deve ser amplamente debatido citando inclusive que seria necessário um plano diretor do Pronto-Socorro.

DENÚNCIAS - O vereador Fernando Dini (PMDB) fez uma série de questionamentos a Milton Palma, inclusive, se o repasse da Prefeitura é direcionado apenas para os funcionários do SUS. “Qual a garantia que temos que o dinheiro é para o SUS apenas, haja vista que há rodízio com funcionários do convênio?”

O diretor do PS afirmou que a escala de plantão e de funcionários é fixada no hospital e encaminhada ao conselho. Palma disse que não há rodízio, que a Santa Casa empresta funcionários para diminuir as dificuldades do Pronto-Socorro e que desconhece informação de que haja funcionários do SUS atendendo no convênio. 

O Pastor Apolo (PSB) denunciou que médicos faltam aos plantões. “Se hoje temos profissionais que não trabalham na Santa Casa, no novo hospital eles vão trabalhar? Qual a forma de garantir?”, disse referindo-se ao hospital da zona norte anunciado pelo Executivo. O parlamentar também sugeriu um provedor exclusivo para o SUS. 

Já o vereador Marinho Marte (PPS) falou sobre a contratação pela Santa Casa, por meio de empresa terceirizada, de um funcionário que não era médico contratado, e solicitou a cópia integral do procedimento adotado pelo hospital no caso.

 

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