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<< Mudança tributária será prioritária em 2013, diz Mantega

Publicada em 19/12/2012 às 23:23
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Guido Mantega anuncia mudança na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) (Foto: Válter Campanato/ABr)
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou ontem que o ano de 2013 será marcado por um forte estímulo tributário por parte do governo. Após uma hora de atraso, ele começou a detalhar o último pacote de medidas deste ano que, segundo o ministro, vai no sentido de modernizar os tributos e reduzir a carga tributária. "A redução de impostos será prioridade em 2013, para que possamos ter crescimento do PIB, do investimento e do emprego", afirmou.

A primeira medida anunciada é a conclusão das negociações em torno da proposta do governo para a unificação das alíquotas interestaduais de ICMS, que deve ser aplicada a partir de 2014. Atualmente, alguns Estados cobram 12%, enquanto outros cobram 7%. "A reforma do ICMS é muito importante para todo o empresariado. Já tivemos discussões no Senado e no Confaz e a proposta é aceita por boa parte dos Estados. Por isso, ela tem condições de prosperar", disse. A proposta foi apresentada ontem à Comissão de Assunto Econômico do Senado.

A medida prevê a unificação das alíquotas em 4%, que será feita gradativamente. Os Estados que praticam alíquota de 7%, reduzirão 1 ponto porcentual ao ano até chegar aos 4%; já aqueles que cobram 12% também cortarão 1 ponto ao ano por cinco anos, até o patamar intermediário de 7%, onde ficarão estacionadas por mais cinco anos. Depois, farão novas reduções anuais de 1 ponto para se igualar em 4% com as demais Unidades da Federação, em 2025.

"Demos mais tempo para que os Estados se adaptem. Dessa maneira, acabamos com a guerra fiscal", garantiu Mantega. As únicas exceções às novas regras são a Zona Franca de Manaus e o Estado do Mato Grosso do Sul, que continuará cobrando a alíquota de 12%, por causa do gás natural boliviano.

Mantega também destacou que o Fundo de Compensação de Receitas (FCR) será usado para contrabalançar a perda de arrecadação do ICMS pelos Estados no período. O governo também irá turbinar o chamado Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que deverá ser usado pelos governos estaduais para substituir subsídios que não poderão mais ser concedidos. "Os Estados terão de conceder outros tipos de subsídios, como empréstimos e fazer investimentos de infraestrutura, com recursos desse fundo."

O FDR terá R$ 4 bilhões em 2014, passando para R$ 8 bilhões em 2015, R$ 12 bilhões em 2016 e se estabilizará em R$ 16 bilhões a partir de 2017, chegando a um total de R$ 296 bilhões em 20 anos. "A divisão do fundo contemplará os Estados mais pobres da Federação", acrescentou.


Gurgel pede ao STF prisão imediata de condenados do processo do mensalão

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, acionou nesta quarta-feira o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a prisão imediata dos condenados no processo do mensalão. O pedido já está no gabinete do presidente do STF e relator do processo, Joaquim Barbosa, que deve decidir o caso amanhã (21).

Gurgel havia pedido a execução imediata das sentenças do mensalão na defesa oral apresentada no início do julgamento, em agosto. Ele argumentou que o cumprimento de decisões proclamadas pela Suprema Corte deve ocorrer em seguida porque elas não podem mais ser alvo de recurso em outras instâncias.

Na segunda-feira (17), quando o pedido estava pronto para ser julgado em plenário, o procurador recuou e disse que apresentaria nova petição reforçando os argumentos para as prisões imediatas. Isso abriu brecha para que a decisão seja proferida individualmente por Barbosa, que ficará responsável pelo plantão do STF durante o recesso de fim de ano, que começa hoje (20) e vai até o dia 1º de fevereiro.

Na terça-feira (18), vários advogados do caso acionaram o STF pedindo que Barbosa não decida individualmente a questão e leve o caso ao plenário, pois não há o requisito da urgência. Eles também alegaram que a Corte não pode antecipar a execução da sentença antes do fim do processo, pois ainda cabem recursos e as decisões podem ser alteradas.

Gurgel disse que a questão das prisões merece urgência porque é necessário dar efetividade à decisão do Supremo, que condenou 25 réus, 22 deles a regime fechado ou semiaberto. “Não podemos ficar aguardando a sucessão de embargos declaratórios [tipo de recurso], haverá certamente a tentativa dos incabíveis embargos infringentes [outra forma de recurso]. E o certo é que o tempo irá passando sem que a decisão tenha a necessária efetividade.”

Como ministro plantonista, Barbosa pode decidir de várias formas: rejeitando o pedido do procurador-geral, adiando para análise do plenário em fevereiro caso entenda que a questão não é urgente, acatando parcial ou totalmente. O conteúdo do documento não foi divulgado nem pelo STF, nem pela Procuradoria-Geral da República.


Governo reúne diplomatas para explicar caso de vaca louca no PR

O governo brasileiro reuniu, na terça-feira, diplomatas de 21 países para dar informações mais detalhadas sobre o caso atípico da doença da vaca louca detectado no Paraná em 2010. Essa foi mais uma tentativa de evitar que o embargo à carne bovina brasileira se espalhe e prejudique as exportações. Em pouco mais de uma semana, seis países já suspenderam as compras, inclusive a Arábia Saudita, nono maior importador.

O encontro serviu para o governo brasileiro explicar que o caso é considerado isolado e atípico porque a rês (gado) era apenas portadora da proteína que causa o mal, mas não desenvolveu a doença nem morreu por causa dela. Nenhum outro caso foi encontrado e a Organização Internacional de Saúde Animal manteve o Brasil como zona de risco insignificante. Também foram apresentadas as medidas que estão sendo tomadas.

De acordo com o Ministério da Agricultura, os diplomatas teriam sido receptivos às explicações e teriam gostado da "transparência e da franqueza" dos técnicos brasileiros. As informações devem, agora, ser levadas a seus governos e a quem realmente decide sobre embargar ou não a carne brasileira.

O Itamaraty vem fazendo gestões desde a semana passada com os governos de diversos países, dando explicações e tentando demonstrar que não há risco real de contaminação. Ainda assim, seis países já decretaram o embargo e outros ainda estudam medidas. A intenção do governo brasileiro, se as suspensões de importações continuarem, é abrir consultas na Organização Mundial do Comércio (OMC) e tentar reverter as ações.

Já há a impressão, entre produtores e setores do governo, que o embargo, em alguns casos, tem mais relação com disputas comerciais do que com o caso em si. Há temor de que o surgimento do animal doente seja usado por concorrentes para desacreditar o produto brasileiro e também como estratégia para baixar o preço da carne no mercado. O Brasil é, desde 2008, o maior exportador de carne bovina no mundo.


Bom Prato completa doze anos com 100 milhões de refeições servidas

Investimento foi de R$ 221 milhões no período; almoço agora será servido a partir das 10h30


O Programa Bom Prato está completando neste mês 12 anos de implantação e atinge a marca de 100 milhões de refeições servidas. Nesse período, o Governo do Estado investiu aproximadamente R$ 221 milhões, assegurando alimentação saudável e nutrição a baixo custo para os mais necessitados. Já foram servidas 100 milhões de refeições a R$ 1.

O almoço comemorativo contou com presença do governador Geraldo Alckmin e do secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Rodrigo Garcia, e foi servido na unidade da Lapa, que acaba de ser revitalizada.

“Nós completamos 100 milhões de refeições servidas no Restaurante Bom Prato a R$ 1. Há 12 anos o valor não é alterado. Uma refeição equilibrada, com proteína, vitaminas, carboidratos e lipídios, é importante para a saúde. E a refeição do Bom Prato é perfeita sob o ponto de vista nutricional”, ressaltou  Alckmin. “O Bom Prato garante às pessoas em trânsito uma refeição de qualidade. Muita gente sai de casa de manhã e só volta à noite.”

O restaurante da Lapa foi o primeiro a passar por intervenções. A unidade teve o piso do salão de atendimento trocado, adequou os sanitários e as rampas de acesso, além de ajustes elétricos e hidráulicos. Também foram compradas novas bandejas e novos equipamentos como forno e processador de alimentos. Foram investidos cerca de R$ 146 mil para reforma e compra de novos equipamentos.

A revitalização das unidades faz parte dos novos investimentos para o Programa Bom Prato, anunciados recentemente pelo governador Geraldo Alckmin. São cerca R$ 8 milhões, no total, destinados ao custeio das refeições, dos quais R$ 1 milhão é para intervenções, obras e aquisição de novos equipamentos. Objetivo é manter e melhorar ainda mais a qualidade da refeição e o visual do Bom Prato.

Também passarão por intervenções, as unidades do Bom Prato de São José dos Campos, Tucuruvi, Guarulhos, São José do Rio Preto, Mogi das Cruzes, São Miguel Paulista, Itaquera, Santos, Santo Amaro, Sorocaba, Santo André, Osasco, 25 de Março, Itaim Paulista, Santana, São Vicente, São Mateus, Campo Limpo, Ribeirão Preto, Guaianases, Quarentenário, Taubaté, Jundiaí, Campinas, Grajaú e Heliópolis.

Para o governador, o Bom Prato representa saúde para a população. “Estamos comemorando 12 anos do Programa. Já foram servidas 100 milhões de refeições de qualidade a R$ 1,00”, comentou.

O secretário de Desenvolvimento Social, Rodrigo Garcia, aproveitou para anunciar que algumas unidades passarão a abrir mais cedo a partir do próximo ano. "Pessoas do atendimento preferencial, especialmente idosos e crianças chegam aos restaurantes por volta das 10 horas, então, as entidades que gerenciam as unidades passarão a servir o almoço a partir das 10h30."


Tráfico de influência: trecho de decisão é modificado

A juíza federal Adriana Freisleben de Zanetti, substituta da 5ª Vara Federal Criminal em São Paulo, acolheu ontem o pedido do advogado de Rosemary Nóvoa de Noronha para que fosse corrigida uma parte da decisão, proferida na segunda-feira (17), que determinava a aplicação de medidas cautelares alternativas à Rosemary, investigada na operação Porto Seguro.

No texto original, as medidas cautelares aparecem descritas somente através da menção ao artigo 319, incisos I, IV, VI e VIII do Código de Processo Penal. Porém, depois de acolhido o pedido, a decisão passou a especificar quando e de que forma tais determinações devem ser cumpridas.

“Acolho os embargos de declaração, substituindo o decisum de fls. 1.249 pelo seguinte: a) comparecimento quinzenal de Rosemary em juízo, pessoalmente, para informar e justificar atividades, a partir do dia 07/01/2013; b) suspensão do exercício de atividade ou função pública; c) proibição de se ausentar do País sem autorização judicial”, afirmou a juíza na decisão.


Plano de cotas das universidades de São Paulo cria opção ao vestibular

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) anuncia hoje (20) a proposta mais ousada já feita para mudar o acesso à Universidade de São Paulo (USP), Universidade de Campinas (Unicamp) e Universidade do Estado de São Paulo (Unesp). A principal inovação é a criação de um colégio comunitário que será opção ao vestibular e principal porta de entrada para o Ensino Superior de alunos de escolas públicas - particularmente os de baixa renda e, em menor escala, pretos, pardos e indígenas. O colégio é o diferencial da proposta em relação à Lei de Cotas federal, que provocou o debate em São Paulo.

Com essa estratégia, mantendo as políticas de bonificação adotadas para cada uma das universidades, o Programa de Inclusão com Mérito no Ensino Superior Público Paulista (Pimesp) prevê chegar a uma cota de 50% de vagas para estudantes de escolas públicas até 2016. Nesse universo, o Pimesp propõe critérios de renda e raciais. "Nós queremos que esse porcentual de inclusão valha para todos os cursos", afirmou o reitor da USP, João Grandino Rodas.

A ideia é que candidatos com esse perfil possam, com base na nota do Enem, disputar vaga no colégio comunitário. Outra opção considerada é a nota no Saresp, avaliação estadual. A partir daí, em até dois anos, eles terão um cardápio de caminhos a seguir na USP, Unesp e Unicamp - e até no Centro Paula Souza.

Quem se formar nesse curso, inspirado nos community colleges americanos, poderá: 1) tirar um diploma de curso sequencial de 1,6 mil horas, já previsto em lei, que permitirá disputar concursos públicos; 2) com um ano adicional de estudos, sair com diploma de tecnólogo do "Paula Souza"; 3) escolher vaga nos cursos tradicionais, mesmo os mais disputados, como Medicina; 4) fazer parte de uma reserva qualificada para ocupar vagas ociosas.

O embrião do colégio comunitário é o Programa de Formação Interdisciplinar Superior (Profis), criado pela Unicamp, cuja primeira turma se forma agora. Os 50 concluintes tiveram aulas presenciais e online.

"Eles fizeram um curso superior abrangente, na linha dos cursos de liberal arts de colleges americanos. Tiveram aulas de matemática, química e biologia, mas também de ética e filosofia", diz o pró-reitor de Graduação da Unicamp, Marcelo Knobel, membro da comissão que concebeu o Pimesp. "É um currículo muito interessante para o mercado de trabalho, que pede pessoas com formação ampla."

O reitor da USP vai além. "É uma formação que será até melhor que a de muitos cursos de Administração que se vê por aí." O conteúdo online do curso será produzido pela Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Univesp). Segundo Rodas, a carga horária a distância vai representar 50% do curso.

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