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<< Dilma decide que 100% dos royalties do Petróleo irão para Educação

Publicada em 01/12/2012 às 19:37
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Ministros de várias pastas explicaram a decisão da presidente (Foto: ABr)
A presidente da República, Dilma Rousseff, vetou o Artigo 3º do projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados, que muda as regras de distribuição dos royalties do petróleo de campos já em exploração. Além disso, todos os royalties dos futuros contratos serão destinados à educação.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse que a decisão da presidente Dilma tem um grande significado histórico. “Todos os royalties, a partir das futuras concessões, irão para a educação. Isso envolve todas as prefeituras do Brasil, os Estados e a União, porque só a educação vai fazer o Brasil ser uma nação efetivamente desenvolvida”, disse.

A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que a medida provisória (MP), que será encaminhada para publicação no "Diário Oficial da União" na próxima segunda-feira (3), tem como premissas o respeito à Constituição e aos contratos estabelecidos, a garantia da distribuição das riquezas do petróleo e o fortalecimento da educação brasileira.

A ministra espera "sensibilidade" do Congresso Nacional para a aprovação da MP e argumentou que a medida vai beneficiar todos os entes federativos. "Estamos chegando a um momento em que não conseguimos ir para frente, não conseguimos fazer novas concessões porque não temos uma regra estabelecida na distribuição de royalties. Então, começamos a passar para um momento em que todos vão perder. Da forma como estamos mandando a medida provisória, respeitando a distribuição feita pelo Congresso, dirigindo para a educação, acredito que vamos ter a sensibilidade do Congresso Nacional."

Segundo Gleisi, a presidente procurou conservar a maior parte do que foi deliberado no Congresso Nacional. “O veto ao Artigo 3º, resguarda exatamente os contratos em exercícios e redistribuição dos royalties ao longo do tempo”, disse.

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse que o veto não significa "nenhum desapreço ao Congresso Nacional", "mas, sim, a defesa de dispositivos constitucionais que asseguram a preservação dos contratos firmados até então".

COMEMORAÇÃO - O veto parcial agradou à Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), do norte fluminense. O presidente da entidade e prefeito de Macaé, Riverton Mussi, comemorou.

“Nós ficamos bastante satisfeitos, em um primeiro momento. Mas vamos aguardar a publicação do decreto [medida provisória], para avaliarmos quais serão os reflexos totais que poderão ser gerados. Mas tudo leva a crer que os dados são satisfatórios e atendem a nossa ansiedade.”

Riverton reconheceu que os municípios terão de fazer ajustes na busca por melhor aplicação dos recursos daqui para frente. “No curto prazo, a situação está equalizada e dá uma segurança a todos os municípios. Mas a partir de agora é fundamental que os municípios façam um outro dever de casa, de buscar recursos alternativos, para não ficar dependentes dos royalties do petróleo.”

NOTA DO RJ - O governo do Estado do Rio de Janeiro emitiu uma nota sucinta para agradecer ao veto. Em apenas duas frases, o texto diz que o fato confirmou a vigência no País do Estado Democrático de Direito.

A íntegra do comunicado é a seguinte: “O anúncio pelo governo federal de que foram vetados todos os dispositivos do projeto de lei que implicavam em mudanças de regras de contratos já celebrados é a confirmação de que no Brasil vigora o Estado Democrático de Direito. O Rio de Janeiro agradece à presidenta Dilma”.
 
 
 
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