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<< STF conclui o julgamento do mensalão e últimas penas

Publicada em 29/11/2012 às 00:34
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Após 49 sessões o julgamento chega ao seu final
Sete anos depois de revelado o esquema de compra de votos no Congresso e após 49 sessões, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (28) o julgamento do mensalão e definiu as últimas penas para os 25 condenados de envolvimento no esquema.

Na sessão, os ministros condenaram à pena de 9 anos e 4 meses de prisão e multa de R$ 370 mil o ex-presidente da Câmara e atual deputado federal, João Paulo Cunha (PT-SP), pelos crimes de peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Como a pena é superior a 8 anos, João Paulo começará a cumpri-la na cadeia, em regime fechado. O resultado de anos de investigação foi a confirmação de que a base de sustentação ao governo Lula foi montada com dinheiro público desviado pelo PT.

Considerado o delator do esquema, o presidente do PTB, Roberto Jefferson, teve a pena reduzida por ter contribuído com as investigações. Jefferson foi condenado a 7 anos e 14 dias de reclusão, o que lhe garantiu o direito ao regime semiaberto. Ele também terá de pagar multa de R$ 720,8 mil.

"O acusado era não apenas deputado federal, mas também titular da função de presidente da Câmara, cargo do mais alto relevo no comando do Legislativo e na organização do Estado brasileiro. Era uma das autoridades mais importantes da República, presidia a casa do povo, era o segundo na linha sucessória do presidente da República. Tudo isso atrai a causa de aumento de pena", afirmou o relator do processo e presidente do STF, Joaquim Barbosa, ao defender penas mais rígidas para João Paulo.

Segundo o relator, a partir de informações prestadas por Jefferson, tornou-se possível desvendar o esquema do mensalão. Entre as colaborações do ex-deputado, Joaquim Barbosa destacou o fato de ele "trazer a público" os nomes do principal operador, Marcos Valério, do então tesoureiro do PT, Delúbio Soares, e dos parlamentares que firmaram acordo com o esquema.

Pela primeira vez, os ministros fixaram penas alternativas para réus. Condenado por lavagem de dinheiro, o ex-secretário do PTB, Emerson Palmieri, teve a punição de 4 anos convertida em pena restritiva de direito por meio do pagamento de 150 salários mínimos, em favor de entidade pública ou privada com destinação social sem fins lucrativos. 

O mesmo destino foi dado à condenação do ex-líder do PMDB na Câmara, José Borba, condenado por corrupção passiva. A pena de 2 anos e 6 meses de prisão, que dá direito a cumprimento em regime aberto, foi convertida em pagamento de 300 salários mínimos. (Agência Estado)


CCJ do Senado aprova projeto que cria 98 cargos comissionados

Quatro anos depois de apresentado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei que cria 98 cargos comissionados em órgãos vinculados à Presidência da República.

Na discussão do projeto, a oposição lembrou o "estrago" provocado no governo por servidores ocupantes de cargos de confiança, como é o caso da ex-chefe do gabinete da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Nóvoa de Noronha, apontada pela Polícia Federal (PF) como uma das mais ativas participantes do esquema de venda de pareceres técnicos de órgãos do governo federal.

O texto encampado pela presidente Dilma Rousseff pede autorização para criar, entre outros, 18 cargos de DAS 5, 25 de DAS 4 e 23 de DAS 3, com salários variáveis de cerca de R$ 9 mil a R$ 4 mil. O texto será votado no plenário na semana que vem.

O relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), defendeu que os cargos "contribuirão para o aprimoramento dos mecanismos de articulação entre o governo e a sociedade, facilitando o cumprimento dos compromissos assumidos com relação às políticas públicas de desenvolvimento econômico e social".

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) defendeu a rejeição da proposta, que, acredita, não aumentará a eficiência da administração. "O governo federal tem criado, nos últimos anos, milhares de cargos em comissão de livre provimento que não guardam compromisso com os critérios de qualidade e eficiência de seus ocupantes", alegou. No entender do senador, os cargos funcionam mais como instrumento de aparelhamento político do que de real melhoria da gestão pública. (Rosa Costa/AE)


Cardozo e Adams serão ouvidos no CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem requerimento de convite ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e ao advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, para que expliquem aos senadores as providências adotadas a partir das denúncias de suposta corrupção em órgãos públicos investigadas pela Polícia Federal. Ainda não há uma data prevista para a audiência pública.

“Já conversei com o ministro José Eduardo Cardozo, que disse estar disponível para vir à comissão mesmo antes da votação desse requerimento”, disse o presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Como foi acordado entre a base do governo e a oposição, a reunião será conjunta com a Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle da Casa.

Na próxima semana, Eunício Oliveira disse que colocará em votação requerimento do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) para que o secretário nacional dos Portos, Leônidas Cristino, seja ouvido sobre o assunto na comissão. No mesmo requerimento, o senador do PSOL convida, também, o secretário executivo da secretaria, Mário Lima Júnior.


RJ critica proposta de veto parcial sobre royalties

O Rio de Janeiro criticou a proposta de veto parcial ao projeto de lei que redistribui os royalties do petróleo, congelando os atuais recursos recebidos pelos Estados produtores e redistribuindo os royalties sobre o crescimento da produção. O Estado manteve a posição de ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando inconstitucionalidade da proposta.

"É absolutamente ilegal mexer nos contratos vigentes. Qualquer negociação que passe por transgredir os contratos vigentes o Rio não aceita", disse nesta quarta-feira o secretário de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, Júlio Bueno, no seminário "Gás Natural" promovido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.

Apesar de ser um evento de energia promovido pelo governo estadual, o governador Sérgio Cabral, confirmado na programação, não compareceu, informando ter tido um compromisso de última hora. "Conversei agora com o governador e a opinião dele é a mesma que a minha", disse Bueno.

A proposta de veto parcial com redistribuição dos royalties apenas sobre o que exceder a produção atual seria a mais cotada para ser respaldada pela presidente Dilma Rousseff, que se pronuncia até amanhã sobre o assunto. A proposta teria menos resistência no Congresso. Mas, apesar de impedir a queda de receitas de Rio e Espírito Santo, alteraria os contratos vigentes em prejuízo para estes Estados, os maiores produtores no País.

O Rio e o Espírito Santo defendem que só sejam redistribuídos os royalties sobre campos ainda não licitados. Bueno diz que os produtores já foram prejudicados em outros pontos do projeto de lei aprovado no Congresso e em análise pela presidente Dilma. Ele diz que o Rio já perderá o recebimento das participações especiais (PEs), hoje responsáveis por 60% das receitas do Estado com royalties e PEs, e pelo não pagamento de royalties nas áreas da cessão onerosa.

O diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), Hélder Queiroz, disse estar otimista sobre a realização da 11ª rodada de blocos exploratórios em maio do ano que vem, caso haja "um sinal verde" do governo. "Se o horizonte é este, maio, diria que estou otimista se houver uma boa decisão", disse. (Sabrina Valle/AE)

 

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