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<< Construtora que não entregar imóvel na data estipulada pode pagar multa

Publicada em 23/08/2012 às 21:20
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Segundo Ricardo Chiaraba, consultor jurídico, os recém-casados são os mais prejudicados (Foto: Fernando Rezende)
O número de reclamações de compradores de imóveis no Procon de São Paulo saltou de 1,7 mil para mais de 4,3 mil queixas no ano passado. Só nos primeiros cinco meses de 2012 foram mais de 3 mil queixas. Na maioria das vezes, pelo atraso na entrega das chaves. De acordo com o advogado especialista em direito imobiliário e consultor jurídico da ABMH (Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação), Ricardo Chiaraba, cerca de 30 pessoas procuram seu escritório todos os meses para sanar dúvidas e, em alguns casos, mover ações contra estas empresas que devem pagar multa e indenização. 

Segundo o advogado, o contrato de compra do imóvel contém uma cláusula que define a carência de 180 dias para a entrega do imóvel. Porém a prática é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, proibindo o fornecedor de emitir a fixação de vencimento para sua obrigação, que deve ter prazo certo e determinado. “Esta cláusula de carência existente no contrato é abusiva. No prazo estipulado já deve conter estes dias a mais”, explica Chiaraba. 

Caso a construtora não entregue o imóvel na data prometida, além de a empresa responder pela reparação plena dos prejuízos do consumidor, materiais ou morais, também receberá multa moratória de 2% do valor do imóvel, mais juros moratórios de 1% ao mês pro rata die, calculados sobre o valor de compra do imóvel previsto no contrato. Outra opção para o cliente é cancelar a compra e receber o valor integral do que já foi pago. 

Neste caso existem duas situações diversas. Quando o comprador prefere a rescisão do contrato, tem o direito de receber 100% dos valores e indenização por possíveis danos morais e materiais. Porém, quando a desistência é devido à falta de pagamento, antes da entrega das chaves pode obter de 70% a 90% das quantias pagas. Caso a desistência se dê após a posse do imóvel, tem direito a 90% do valor, tendo de arcar com custo de aproximadamente 0,5% do preço do imóvel considerado como aluguel pelo período em que morou no local. 

Chiaraba contou que os recém-casados são os mais lesados, pois se programaram para receber o imóvel antes da cerimônia de casamento. É o caso de Rogério e Flávia Vieira. Eles compraram um apartamento no Jardim Vera Cruz, com a promessa de ser entregue em dezembro de 2011. Não foi o que aconteceu. O casamento foi celebrado em março e na época não estavam ainda em posse das chaves. 

“Houve problemas com a documentação. A construtora nos enrolou, cada hora nos dava uma informação”, contou Rogério. O casal foi morar numa casa do pai do noivo que estava para alugar. “Foram três meses morando em péssimas condições. Roupas dentro de caixas, televisão e geladeira emprestadas e uma cama velha. Os móveis estavam comprados, mas queria que fossem entregues na casa nova. Foram três meses de acampamento.”

As pessoas que eventualmente precisarem pagar aluguel para morar enquanto o imóvel não é entregue, deve guardar os comprovantes e pedir ressarcimento integral movendo uma ação de indenização. Este ressarcimento deve ser recebido em parcela única. 

O rapaz conseguiu mudar para o apartamento em junho, mas ainda enfrenta problemas. “A escritura ainda não saiu. A construtora informou que são problemas na Prefeitura. Não estou pagando as parcelas, somente os juros. Pretendo procurar meus direitos; sinto-me lesado”, disse Rogério. 

O consultor jurídico orienta quem está passando por esta situação a procurar ajuda dos órgãos de defesa do consumidor e de advogados para notificar a construtora e, caso o problema não seja resolvido, recorrer ao Judiciário. 

 

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