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<< Ministra garante: governo acatará posição do Congresso sobre sigilo

Publicada em 21/06/2011 às 21:27
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Ideli Salvatti disse que o Planalto só não abre mão nos casos de violação de direitos humanos (Foto: Wilson Dias/Abr)
O Palácio do Planalto decidiu deixar exclusivamente para o Congresso Nacional a atribuição de definir sobre o fim do sigilo relativo a documentos históricos, disse nesta terça-feira (21) a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. "A posição é de respeito ao que foi aprovado no Congresso", afirmou. O único ponto do projeto do qual o governo não abre mão é o que trata de questões relativas a direitos humanos. "A presidente Dilma já colocou que esse ponto é inegociável. Não se pode permitir qualquer tipo de classificação de sigilo em relação às questões relacionadas a direitos humanos. Isso ela não admite em hipótese alguma."
 
A lei de acesso a documentos sigilosos está sendo apreciada pela Câmara. O texto base já foi aprovado, mas ainda resta a votação dos destaques. O projeto prevê que os documentos ultrassecretos sejam protegidos por um prazo máximo de 50 anos. Insatisfeitos com a votação da Câmara, os ex-presidentes Collor e Sarney chegaram a conversar com a presidente Dilma Rousseff sobre o assunto, defendendo a permanência do sigilo eterno para documentos relacionados à diplomacia, aos serviços de inteligência e para informações referentes à política externa, que Ideli Salvatti fez questão de enfatizar que não há problemas indicados pelo Ministério de Relações Exteriores. "O Itamaraty tem dito agora que não há problemas", garantiu.
 
A ministra também disse que o governo já desfez as divergências internas em relação à criação da Comissão da Verdade, que tem o objetivo de esclarecer crimes de violações dos direitos humanos ocorridos durante a ditadura militar. Segundo a ministra, a posição fechada do governo é a que está expressa no Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que cria a comissão, "tanto no caso da criação da Comissão da Verdade, como no caso da lei de acesso aos documentos sigilosos”, disse.
 
 
Belchior defende segredo sobre
orçamento das obras da Copa

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, defendeu ontem (21) o sigilo do orçamento das obras da Copa do Mundo de 2014, que está em discussão no Congresso Nacional, como forma de conseguir baratear os custos. “O governo acha que isso é melhor para conseguir melhores propostas, para economizar recursos públicos e inibir eventuais combinações entre as empresas. Isso existe em vários países, portanto o governo segue com sua posição da importância de ter mecanismos de garantir preços mais baixos nas licitações”, argumentou.

Segundo a ministra, quando o valor é divulgado, as empresas enviam valores próximos ao estipulado. “Queremos reservar [não divulgar] esse valor para garantir que as empresas realmente façam uma competição entre si e não usem esse valor como a base, o que não induz à redução do preço. Se eu falo que é R$ 100, um põe R$ 99,90, outro R$ 99,80 e outro R$ 99,50.”

Ela acredita que a disputa será mais justa e o preço tende a cair. “É isso que interessa para a administração pública [a queda nos orçamentos apresentados]”, disse Miriam.
Ela ressaltou que os valores estarão disponíveis para os órgãos de controle e negou que a proposta atrapalhe a transparência do processo licitatório. “A informação estará disponível para os órgãos de controle. Ela só ficará reservada na primeira etapa do processo, abertas as propostas comerciais, esse número vem a público. Não há nenhuma intenção de encobrir informações, pelo contrário, queremos garantir melhores condições para a administração pública. A execução será toda acompanhada”, garantiu.
 
 
 
 
 
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