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<< CPI do Empréstimo é arquivada sem apurar irregularidades

Publicada em 26/04/2011 às 20:15
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Com o arquivamento, o prefeito Vitor Lippi está inocentado no caso (Foto: Fernando Rezende / Arquivo DS)
Tendo ouvido apenas quatro pessoas e sem apurar irregularidades apontadas num relatório em separado, a chamada CPI do Empréstimo foi arquivada nesta terça-feira (26) pela Câmara.

O grupo de investigação havia sido criado em fevereiro último para apurar denúncia por escrito de possível ato ilegal do prefeito Vitor Lippi, acusado de usar cerca de R$ 850 mil dos cofres públicos para quitar dívidas de servidores públicos contraídas com banco particular.

Cerca de 1.200 servidores municipais se endividaram com o antigo banco BNL usando cartões de débito e crédito, cujos pagamentos eram descontados pela Prefeitura dos seus holerites.

Pela lei que autorizou a realização daquele convênio, o poder público não deveria ter qualquer responsabilidade pelo pagamento das parcelas devidas pelos servidores ao banco. 

A Prefeitura interrompeu os descontos dos servidores entre 2005 e 2006, gerando uma dívida de aproximadamente R$ 2 milhões com o banco – que, negociada, acabou se transformando em exatos R$ 851.021,80, que a Prefeitura pagou.

Depois disso, ela passou a descontar de novo dos servidores beneficiados os valores para cobrir aquela despesa, cobrando juros mínimos. A maior parte dos débitos já foi acertada, mas restam devedores alguns funcionários que deixaram o emprego.

Em 2007, o cidadão Marco Antônio Portella Defacio pediu providências ao Ministério Público para apurar irregularidades cometidas pelo prefeito Vitor Lippi que ele viu no caso do empréstimo, como o pagamento da dívida sem autorização da Câmara.

Outro cidadão, José Eilovir Brito, em fevereiro pediu providências à Câmara para apurar as mesmas irregularidades, falando da morosidade do MP na análise dos fatos, gerando a formação da chamada CPI do Empréstimo.

Ouvindo apenas quatro pessoas (os denunciantes Portela e Eilovir, além de um jornalista e uma representante do sindicato dos servidores municipais), a maioria dos membros da CPI decidiu encerrar os trabalhos de investigação concluindo pela total inocência do prefeito Vitor Lippi no episódio.

O relator da CPI que concluiu pela ausência das irregularidades que lhe deram origem foi o vereador Hélio Godoy, que recomendou o envio da documentação analisada ao MP estadual, à 1ª Vara da Fazenda, Prefeitura, depoentes, denunciantes e demais interessados.

O relatório assinado por Godoy sugere que a Prefeitura deve apurar eventual má fé do extinto banco BNL na história do empréstimo, dizendo que ele abusou do convênio e causou dano aos funcionários e à administração municipal.

OUTRO RELATÓRIO - Quatro vereadores discordaram desse relatório e fizeram outro apartado: Francisco França, Gervino Gonçalves e José Crespo. Eles deixaram claro que a CPI não deveria ter sido encerrada, principalmente porque mais de vinte pessoas, listadas no início para ser ouvidas, deixaram de prestar depoimento.

O relatório em separado da CPI do Empréstimo menciona diversas questões não esclarecidas – como por exemplo de quem foi a iniciativa do ato ilegal, reconhecido pelo MP, que levou a Prefeitura a, contra a lei, assumir e quitar o pagamento das dívidas dos servidores com o banco particular, sem pedir autorização da Câmara para tanto.

A Conam, empresa que presta consultoria à Prefeitura, advertiu-a claramente da necessidade de licitação para a escolha do banco que melhor proposta tivesse para assinar o convênio dos empréstimos; o parecer foi ignorado.

A mesma Conam, em outro parecer ignorado pela Prefeitura, alertou que ela não poderia ter cancelado os descontos em folha de pagamento das quantias devidas pelos servidores ao banco particular, o que gerou o aumento da dívida, sua renegociação e posterior quitação pela municipalidade.

Nos termos do relatório apartado da CPI do Empréstimo, assinado pelos vereadores França, Gervino e Crespo, “a Prefeitura não é e não poderia ter atuado como um banco, assumindo dívidas particulares de quem quer que fosse, ainda que valorosos servidores municipais, e tentado cobrá-los a perder de vista, com juros irrisórios”.

O relatório apartado da CPI também menciona diversas frases do representante do MP que arquivou o inquérito civil instaurado sobre o caso dos empréstimos.

Numa delas, o MP reconhece erros da Prefeitura nos procedimentos: “os administradores cometeram alguns equívocos, sim, mas isso ocorreu logo ao início da nova gestão, em 2005, e eles ainda não tinham experiência” e “os erros cometidos pelo prefeito e pelos secretários municipais, neste caso, são inerentes à identidade humana, e comuns em máquinas administrativas intrincadas”.

Em outra frase, o representante do MP culpa os bancos pelas irregularidades, dizendo que eles foram passivos.

Cópias do relatório apartado da CPI do Empréstimo serão encaminhadas por seus signatários, “para as providências saneadoras”, ao procurador geral de Justiça e ao presidente do Tribunal de Contas, bem como ao procurador geral da Fazenda Nacional.

Entre leitura de relatórios e manifestações dos vereadores, a CPI do Empréstimo tomou duas horas da sessão realizada nesta terça-feira pela Câmara.

Ao final das manifestações, o vereador Francisco França anunciou que, apesar do arquivamento da CPI, o assunto do empréstimo será objeto de uma ação popular, que ele e outros vereadores pretendem dar entrada na Justiça na próxima semana.

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