Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019

Diário de Sorocaba





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Edição publicada em 01/03/2019
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TJ derruba lei que autoriza consumo de merenda por servidores da Educação em Sorocaba

O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo prefeito José Crespo e concedeu liminar em que proíbe o consumo de sobra da merenda, que é servida aos alunos, por professores, auxiliares de educação e parte dos colaboradores de unidade de ensino municipais. 
 
Em despacho proferido na terça-feira (26), o desembargador e relator da ação, Ferraz de Arruda, acatou a Ação e concedeu a liminar para suspender os efeitos da lei municipal nº 11.867, de autoria do Legislativo. Desde agosto de 2015, o Município não autoriza que funcionários da Educação com carga horária de seis horas comam merenda. Ainda para o desembargador, a lei trata de matéria de competência exclusiva do chefe do Executivo, violando o disposto nos artigos 25, 47, II, 111 e 144, todos da Constituição Estadual.